A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, foi orientada pela Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão a revogar imediatamente uma orientação sobre educação domiciliar enviada aos Conselhos Tutelares do país. O cumprimento deve ser imediato.
No documento, o ministério pedia aos conselheiros que não enquadrassem crianças e adolescentes adeptos da educação domiciliar como em situação de abandono intelectual e que eles fossem excluídos da lista de evasão escolar.
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A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de aprendizagem das crianças fora do ambiente escolar, ensinando a elas os conteúdos ou contratando professores particulares para isso.
No entanto, não há regras para a prática. A procuradoria entende que o ofício de Damares vai contra a legislação vigente: a Constituição garante o direito à educação; o Estatuto da Criança e do Adolescente define a obrigação de pais ou responsáveis de matricular o menor na rede de ensino; e a Lei de Diretrizes e Bases estabelece que a educação é escolar.
Para legalizar a educação domiciliar, seria necessário aprovar um projeto de lei sobre o tema.
Em setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou ao entendimento que, com a atual legislação, os pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa. A maioria dos ministros admitiu que a prática poderá se tornar válida se for aprovada uma lei que permita avaliar não só o aprendizado, mas também a socialização do estudante educado em casa.
Em abril deste ano, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos apresentou um projeto de lei para regulamentar o método. O projeto ainda precisa tramitar pelo Congresso para entrar em vigor. Ele prevê provas anuais e cadastro no Ministério da Educação (MEC).
É neste contexto que a recomendação da procuradoria ocorre. A instituição considera que a ordem do ministério aos conselheiros "contraria frontalmente" a decisão do STF e que "atribui efeitos jurídicos a projeto de lei ainda não aprovado".
O G1 entrou em contato com o ministério e aguarda posicionamento.
Projeto de Lei
O projeto de lei com as regras que pretendem regulamentar a educação domiciliar no Brasil prevê provas anuais de certificação de aprendizagem e cadastro dos estudantes no Ministério da Educação (MEC).
O texto foi apresentado em abril e ainda precisa tramitar no Congresso para entrar em vigor. O objetivo, de acordo com o projeto, é assegurar "a isonomia de direitos entre os estudantes em educação escolar e os estudantes em educação domiciliar". Isso porque, segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), as famílias e estudantes relatavam preconceito por serem adeptos desta modalidade.
Confira os principais pontos:
- Garante aos pais a liberdade de optar entre a educação escolar ou domiciliar
- Exige o cadastro obrigatório dos estudantes em uma plataforma do Ministério da Educação
- O MEC fará análise e aprovação do cadastro
- Para se cadastrar no MEC, os pais precisam apresentar certidão com antecedentes criminais e a carteira de vacinação atualizada
- Os estudantes precisarão fazer provas anuais de avaliação da aprendizagem.
- Se as crianças forem reprovadas por dois anos seguidos, ou três anos não consecutivos, os pais perderão o direito de educar os filhos nesta modalidade
- É preciso apresentar um plano pedagógico individual proposto por pais ou responsáveis legais
- Os pais ou os responsáveis legais deverão manter registro periódico das atividades pedagógicas do estudante
As críticas mais comuns ao método são sobre a possibilidade de a criança ter uma socialização mais restrita e não ter acesso a outras formas de ver o mundo. Outras dizem respeito à proteção dos menores, já que a escola geralmente identifica violências praticadas dentro de casa contra as crianças.
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