JUSTIÇA
Receita defendeu ação de fiscais antes de afastamento pelo STF
Alexandre de Moraes suspendeu procedimentos da Receita e afastou auditores que atuaram na apuração de informações de 133 contribuintes
Em um documento técnico datado de abril, a Receita Federal defendeu os procedimentos adotados pelos auditores que fizeram apuração de informações fiscais de 133 contribuintes, entre os quais está o ministro Gilmar Mendes.
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O documento interno, de caráter sigiloso, foi usado para embasar uma resposta do órgão enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) antes de o ministro Alexandre de Moraes determinar o afastamento de dois servidores.
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Na semana passada, Alexandre de Moraes suspendeu procedimentos de investigação e afastou dois auditores que atuaram nos casos.
A decisão foi tomada no âmbito do inquérito aberto para apurar ofensas a ministros do STF, do qual Moraes é relator.
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No documento obtido pela TV Globo, a auditora fiscal Ilka Marinho Barros Pugsley informou que é "imperativo que as autoridades tributárias tenham condições de desempenhar seu trabalho com autonomia, e o façam com responsabilidade. Assim se atua na Receita Federal".
Ela afirma no documento que houve "impessoalidade" na atuação dos técnicos que, posteriormente, foram afastados.
De acordo com auditora, os critérios adotados na apuração não se destinaram a nenhum agente público especificamente.
"Os procedimentos adotados no caso de agentes públicos são equivalentes aos praticados em outros conjuntos ou subconjuntos de interesse, dentro de uma gestão de risco que compete à área de seleção de contribuintes, inexistindo, pois, ação dirigida contra qualquer cidadão específico."
Ilka Pugsley destacou que os auditores envolvidos no trabalho de prospecção de indícios de irregularidades praticadas por agentes públicos "assim o fizeram de forma técnica, a partir de trabalho formalmente instituído, perquirindo o processo de depuração interno que se pratica nas situações do cotidiano". Segundo ela, "a impessoalidade é regra respeitada no âmbito da fiscalização desta Secretaria".
Mesmo após as explicações recebidas da Receita, o ministro Alexandre de Moraes decidiu pelo afastamento dos servidores.
Ele apontou indícios de desvio de finalidade na apuração da Receita Federal, que, segundo afirmou, "sem critérios objetivos de seleção, pretendeu, de forma oblíqua e ilegal investigar diversos agentes públicos, inclusive autoridades do Poder Judiciário, incluídos Ministros do Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse, repita-se, qualquer indicio de irregularidade por parte desses contribuintes".
Entidade questiona
Em outro documento, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Unafisco, afirmou ao Supremo que a decisão do ministro Alexandre de Moraes demonstra que o inquérito que apura ofensas a ministros da Corte foi aberto para gerar "constrangimento e intimidação" a órgãos de investigação.
A Unafisco e a Procuradoria Geral da República recorreram para tentar reverter o afastamento dos servidores, mas não há previsão para julgamento dos recursos.
Segundo a entidade, embora Moraes tenha afirmado que as atividades exercidas pelos auditores eram suspeitas, o trabalho desenvolvido nas auditorias de agentes públicos têm parâmetros objetivos.
"Não há, portanto, que se falar em desvio de finalidade dos servidores da Receita Federal, uma vez que a atuação destes encontra-se em total consonância com as normas nacionais e internacionais que disciplinam o tratamento das pessoas politicamente expostas."
Conforme a Unafisco, a decisão de Moraes "constrange a atuação dos auditores fiscais, quando estes tentam realizar sua função de fiscalizar aqueles que, em razão do cargo ocupam, encontram-se mais expostos ao cometimento de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro".
