GERAL
Renan Filho defende projeto que limita e fragiliza atuação das forças policiais
Nesta terça-feira (20), entidades farão mobilização no Fórum do Barro Duro, em Maceió
Mesmo com o posicionamento contrário de juízes, procuradores, delegados e policiais que veem na aprovação do Projeto de Lei sobre abuso de autoridade uma forma de amordaçar investigações realizadas no Brasil, o governador Renan Filho (MDB) defendeu a medida durante coletiva nesta segunda-feira (19), no Hospital Metropolitano de Maceió.
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Em Alagoas, o presidente da Almagis, Ney Alcântara; o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar; e o presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Alagoas (Adepol), Robervaldo Davino, já declararam ser contrários ao texto da matéria.
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O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol), Ricardo Nazário, declarou que, na sua visão, a proposta deveria ter passado por uma uma ampla discussão, antes da aprovação pelo Congresso Nacional. Na visão do sindicalista, se o projeto se tornar lei, os policiais vão ter o trabalho de combate ao crime penalizado.
"No nosso entendimento, essa lei de abuso de autoridade deveria ter tido um amplo debate com a sociedade. O Brasil está precisando urgentemente de modificação nas leis para que atendam realmente a população brasileira. Essa questão das algemas, porque não consultar os operadores da Segurança Pública para entender o motivo de se usar algemas? Às vezes é até para proteger a vida dessa pessoa. Entendo que deveria ter uma discussão maior para atender ao máximo a população", disse Nazário.
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Desde que o Projeto de Lei 7.596/17 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na semana passada, autoridades do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal resolveram organizar mobilizações para impedir a sanção do PL - sem alterações -pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).
"Acho muito importante a aprovação da lei. Tem gente que é contra, porque provavelmente tem medo de abusar da autoridade, mas quem não tem medo não está preocupado com isso. Abusar da autoridade é abusar do poder. Certamente, vai colocar freios naqueles que querem abusar do poder", disse Renan Filho.
Nesta terça-feira (20), a Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) realiza ato público - no Fórum da Capital, no Barro Duro - contra o Projeto de Lei 7596/2017, que vai contar com representantes de várias entidades, dentre elas a Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Ajufe), da Associação dos Magistrados da Justiça Federal 19º Região (Amatra) e da Associação Nacional de Procuradores da República.
O juiz Ney Alcântara disse que houve alteração do projeto original e isso pode prejudicar investigações. "O projeto nasceu justamente para evitar a truculência, espancamento de um preso, um preso ser confinado sem ter direito a conversar com ninguém, prisões inadequadas, no caso para a violação dos direitos humanos. Agora é proteção do indivíduo que pratica os ilícitos. Intimidou a polícia, intimidou o Ministério Público, intimidou o magistrado. Você imagina se o Ministério Público deixar de denunciar, os juízes deixarem de prender, a bagunça que vamos ter nesse país", destacou Ney Alcântara.
No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.
