BRASIL
Bolsonaro estuda PEC para reduzir salários e congelar progressões de servidores
Medida teria objetivo de evitar colapso nas contas públicas e paralisia do Estado; duas propostas atingem funcionalismo federal
Preocupada com o comprometimento das receitas referentes à folha de pessoal, que não para de crescer, a equipe econômica do governo Bolsonaro estuda medidas a fim de evitar colapso nas contas públicas e paralisia do Estado. Entre as propostas colocadas na mesa, duas atingem diretamente os servidores públicos federais: redução da jornada e dos salários e o congelamento das progressões nas carreiras. A ideia é economizar pelo menos R$ 10 bilhões.
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Na sexta-feira (30/08/2019), ao explicar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2020 enviado ao Congresso Nacional, o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou que a peça não contempla a abertura de vagas novas em concursos nem reajustes salariais ao funcionalismo público. De acordo com o gestor, valerão apenas os já autorizados neste ano.
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Para reduzir expediente e salários, integrantes do Ministério da Economia propuseram ao ministro Paulo Guedes o envio ao Congresso Nacional de proposta de emenda à Constituição (PEC), estabelecendo gatilho para que as medidas pudessem ser adotadas. A proposição daria embasamento jurídico necessário, tendo em vista que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) tratou do assunto e considerou as reduções inconstitucionais, embora estejam previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em caso de excesso de gasto com pessoal.
O congelamento das progressões de servidores públicos nas carreiras é outra alternativa para economizar recursos em 2020. De acordo com o tempo de serviço, os servidores avançam na carreira e ganham aumentos salariais. Na carreira de auditor-fiscal da Receita Federal, por exemplo, o funcionário começa, atualmente, ganhando R$ 21 mil mensais e vai progredindo com os anos, até chegar à remuneração de R$ 27,3 mil mensais.
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A intenção do governo é congelar as progressões que seriam chanceladas no ano que vem como medida emergencial para poupar recursos. Mesmo sem reajustes para o funcionalismo, o gasto com pessoal é um dos que mais crescem, ao lado dos benefícios previdenciários.
A maior parte das ações que estão sendo elaboradas pelo governo deve ser encaminhada via medida provisória, que tem vigência imediata. Uma reunião foi realizada na quarta-feira (28/08/2019) no Palácio do Planalto com o objetivo de tentar definir estratégias adicionais para fechar as contas do ano que vem. Além da economia já atingida, a equipe segue em busca de saídas a fim de conseguir mais cerca de R$ 15 bilhões para as chamadas despesas discricionárias, que incluem o custeio da máquina.
A mira da equipe econômica está centrada nas despesas obrigatórias, isso porque o maior obstáculo hoje é o teto de gastos, que vai crescer só 3,37% em 2020. Medidas pelo lado da receita reduzem o déficit, mas não resolvem o problema da despesa porque, mesmo com arrecadação maior, existe a trava do teto.
Orçamento
A proposta de Lei Orçamentária Anual do governo federal para o próximo ano registra redução na estimativa do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,7% (como constava na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO) para 2,17%. O governo também calculou que o déficit primário para 2020 seja de R$ 124,1 bilhões, um pouco inferior ao previsto para este ano, de R$ 139 bilhões, mas ainda assim um valor elevadíssimo - no sétimo ano consecutivo de rombo.
Na peça, o governo federal contabilizou um valor de R$ 89,2 bilhões para as "despesas discricionárias", que englobam gastos com energia elétrica, água, terceirizados e materiais administrativos, além de investimentos em infraestrutura, na área de ciência e pesquisa (como bolsas de estudo) e para serviços básicos, como emissão de passaportes, por exemplo.
A estimativa de técnicos e de ministros de outras áreas é de que qualquer valor abaixo de R$ 100 bilhões ao ano coloca a administração em risco de paralisia ou encolhimento com cortes profundos de atendimento em serviços básicos.
Mínimo sem aumento real
O salário mínimo para 2020 será de R$ 1.039, segundo a proposta. O valor foi calculado com base no valor deste ano (R$ 998), corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O secretário de Fazenda Waldery Rodrigues já havia falado que o salário mínimo ficaria acima de R$ 1 mil no ano que vem. "Nós não temos no PLOA uma política de salários mínimos. Tem até o prazo de dezembro para ser apresentado pelo governo", explicou.
Previdência Social
A pressa do governo federal em aprovar a reforma da Previdência é devida ao rombo do sistema nos cofres públicos. Para o ano que vem, a previsão do déficit previdenciário é de R$ 244,2 bilhões. Na última avaliação do Executivo, o número estava em R$ 215,9 bilhões.
As despesas com as aposentadorias do país estão previstas em R$ 682,6 milhões para 2020. O valor está acima do que foi estimado na LOA para 2019, que previu R$ 637,8 milhões.
