GERAL
BC deve fiscalizar indicação para presidência da Desenvolve, diz OAB
Novo presidente atende a uma articulação política com a bancada de parlamentares do Agreste
"Compete ao Banco Central a função de supervisionar de perto a escolha do presidente da Agência de Fomento do Estado de Alagoas (Desenvolve)". A afirmação é do presidente da Comissão de Improbidade Administrativa da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL), Ricardo Moraes, com base na Resolução nº 4.122/12, que, nos seus artigos 1º e 2º, determina quais são as condicionantes para ocupar o cargo de presidente da instituição financeira.
Tudo em um só lugar.
Receba notícias da GazetaWeb no seu WhatsApp e fique por dentro de tudo!
O atual presidente da Desenvolve, José Humberto Maurício de Lira, foi indicado pelo governador Renan Filho (MDB) para ocupar o lugar do ex-presidente da instituição, professor e antropólogo Jorge Vieira, que teve seu nome rejeitado pelo Banco Central por não ser do ramo financeiro, como determina a resolução do BC. O novo presidente da Desenvolve atende a uma articulação política com a bancada de parlamentares do Agreste.
Leia também
No caso do atual presidente da instituição, ele tem seu nome envolvido em processos e pendências com as Fazendas Públicas Nacional e Estadual, relativos a débitos que somam mais de R$ 4 milhões. A Justiça do Paraná também cobra dívida de R$ 94 mil de condomínio em Curitiba. Apesar disso, José Humberto aparece também como liquidante do Banco do Estado de Alagoas (Probuban).
Como a Resolução do Banco Central veda que o presidente de instituição financeira que opera no mercado brasileiro tenha pendências com a Justiça e outros imbróglios desta natureza, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) investiga se José Humberto atende às orientações federais e estaduais para permanecer no cargo.
CRB se reapresenta e inicia preparação para duelo contra o São Bernardo - 2/6/26
Aproximação existe, mas anúncio de aliança entre JHC e Alfredo Gaspar segue pendente
Carlos critica falta de recai da direita sobre empresa do PCC em Goiás
Operação em SP investiga ONG da produtora do filme sobre Bolsonaro
"Nos termos da Resolução, o Banco Central poderá indeferir pedidos até mesmo de escolha de Presidente em caso de circunstâncias que possam afetar a reputação e também rever a decisão que aprovou a sua eleição ou nomeação para o cargo. Em situações de dúvida sobre a idoneidade da reputação de qualquer gestor, cabe ao órgão (no caso o BC) instaurar processo administrativo para apurar a veracidade dos fatos e provas contidas em eventuais denúncias que venham a ter conhecimento", explicou o presidente da Comissão de Improbidade da OAB, Ricardo Moraes.
Com relação ao atestado de pobreza que o presidente da Desenvolve teria anexado em um dos processos para não pagar eventuais custas judiciais e advocatícias, o presidente da Comissão de Improbidade da OAB explicou que a concessão da gratuidade da Justiça é para qualquer pessoa física ou jurídica com insuficiência para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Moraes observou, ainda, que "presume-se verdadeira a declaração de insuficiência de recursos pautada na presunção de veracidade. Mas, nada impede que haja pedido de impugnação para averiguar a existência de litigância de má-fé e revogação desse benefício", frisou.
