JUSTIÇA

Justiça determina soltura do ex-prefeito de Rio Largo, Toninho Lins

Ministério Público de Alagoas manifestou-se pelo deferimento da concessão da progressão de regime

25/09/2019 às 2:18 • Atualizada em 19/01/2021 às 0:44 - há XX semanas

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A justiça alagoana concedeu a Toninho Lins a progressão de pena de regime prisional para o semiaberto que, na prática, levou à soltura do ex-prefeito de Rio Largo, já que não há unidade em Alagoas para atender apenados nessa condição.

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Toninho Lins foi preso pela Polícia Federal em abril de 2018, em Pernambuco, sendo acusado de crimes como organização criminosa e falsidade ideológica.

Na decisão, argumenta-se que o ex-prefeito cumpriu 1/6 da pena de nove anos, seis meses e 15 dias de reclusão. "Analisando o histórico carcerário do apenado, verifica-se que este foi preso em 24/04/2018, permanecendo encarcerado até os dias atuais. Verifica-se, então,que o apenado cumpriu até a presente data, somando-se o período declarado remido da sua pena, o total de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 14 (quatorze) dias ", diz trecho da decisão judicial.

Além de monitoramento eletrônico, para cumprimento em prisão domiciliar, Toninho Lins terá de permanecer em sua própria residência durante o repouso noturno e nos dias de domingo e feriados; sair para o trabalho a partir das 5 horas e retornar até às 20 horas, mediante autorização judicial; não praticar fato definido como crime doloso; não frequentar bares, boates, botequins, prostíbulos ou casas de reputação duvidosa; não se ausentar da cidade; não frequentar as dependências de quaisquer das unidades do sistema prisional deste Estado, salvo com autorização judicial; não mudar de endereço, sem prévia comunicação e comparecer, mensalmente, à justiça para informar e justificar suas atividades.

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