POLÍTICA
Prefeituras se negam a passar concessão de SAAEs para a iniciativa privada
Gestões dizem que serviços são superavitários e que não têm interesse em mudar regime
Se vingar o projeto de concessões públicas para a iniciativa privada, proposto pelo governo Renan Filho, até as prefeituras que não são atendidas pela Casal [Companhia de Saneamento de Alagoas] terão que passar toda a estrutura dos SAAEs [Serviços Autônomos de Água e Esgoto] para a empresa que vencer a licitação para saneamento e abastecimento. Alguns prefeitos já adiantaram que não têm interesse em ceder a estrutura que montaram para o segmento privado.
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Os gestores alegam que esses SAAEs são superavitários, rentáveis e prestam um serviço regular à população. E mais: possuem Estações de Tratamento Próprias (ETA, captação, redes de distribuição e reservatórios, que foram construídos ao longo do tempo com recursos públicos. A maior questão a ser analisada pelas prefeituras é: Por que, então, o prefeito entregaria tudo isso de graça?
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É a pergunta feita pela Prefeitura de São Miguel dos Campos, que dispõe de sistema próprio de abastecimento e saneamento. O diretor-presidente do SAAE, Roberto Siqueira Lima disse que, pela Constituição, seria necessário o prefeito enviar um projeto de lei à Câmara de Vereadores com a intenção de mudar a concessão, que efetivamente pertence ao município.
"E não há interesse algum em fazer esta mudança. Já conversei com o prefeito neste sentido e não há concordância. Se isto acontecesse, seria um choque para a população que, atualmente, paga uma tarifa bem inferior ao mínimo proposto pela Casal, onde ela atua. Só para se ter uma ideia, o mínimo da tarifa do SAAE é R$ 23,9. Quem é atendido pela Casal, paga, no mínimo, mais de R$ 40 pelo serviço", revelou o presidente.
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Segundo ele, a autarquia municipal em São Miguel dos Campos tem boa eficiência, presta um serviço razoável à população e, acima de tudo, é superavitária. "Toda renda do SAAE atualmente é investida no sistema. Estamos agilizando o saneamento, inclusive", destaca.
O presidente do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas, Nestor Powell, explicou que a mudança na concessão da Casal para a iniciativa privada vai afetar, e muito, as prefeituras que têm sistema próprio. Segundo ele, será retirado totalmente o controle do poder municipal da estrutura do SAAE e passado para a iniciativa privada. Isto quer dizer que nem a produção de água tampouco o tratamento do esgoto ficará mais sob a responsabilidade do município.
Ele não sabe, no entanto, se os prefeitos serão obrigados a adotar a nova regra e entregar todo o patrimônio público, construído com recursos públicos, para a empresa privada, mas adianta que o projeto prevê a modificação e, o mais grave, sem receber nenhuma indenização por isso.
Dos 14 municípios da região metropolitana de Maceió, quatro deles são regidos por SAAEs (Marechal Deodoro, São Miguel dos Campos, Barra de Santo Antônio e Atalaia). O presidente dos Urbanitários critica a maneira como o projeto foi elaborado, sem ao menos ser discutido com os principais interessados: a população. "O governador divulga o lançamento deste projeto e continua se esquivando de um debate maior".
Integrantes do Fórum Permanente em Defesa do Saneamento Público no Estado de Alagoas fizeram um protesto, nessa quinta-feira (7), e conseguiram agendar uma reunião com o governo para o próximo dia 21, às 14h.
