GERAL
MP recomenda investigação de manuseio de armas por crianças em CISP
Imagens mostram apenas policiais civis, mas orientação se estende a PMs; fato ocorreu no município de Igaci
Em visita ao Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) de Igaci e após tomar conhecimento de que crianças da rede municipal de ensino estavam manuseando armas, a Promotoria de Justiça da cidade recomendou ao delegado do 67º Distrito Policial que sejam adotadas providências, com fundamento no artigo 242 da Lei 8.069, que proíbe a exibição de armas e munições a menores. As imagens identificam apenas policiais civis, mas a recomendação se estende a policiais militares.
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"Embora nas imagens sejam reconhecidos símbolos da Polícia Civil, a recomendação já abrange, por precaução, a Polícia Militar para que as duas instituições evitem situações similares e, dessa forma, seus integrantes não infrinjam a lei e necessitem da intervenção do Ministério Público. Tudo será devidamente apurado e cabe ao delegado local e à direção-geral atuarem administrativamente", ressalta a promotora de Justiça de Igaci, Adriana Accioly.
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Em seus considerandos, a promotora Adriana Accioly enfatiza que, mesmo que a iniciativa ou ação trate de um processo de conscientização, os ensinamentos devem ser corretos e dentro das normas em vigor do Ordenamento Pátrio Brasileiro, ou seja, garantindo o distanciamento ou evitando o contato direto de crianças e adolescentes com armas de fogo.
Por todo o entendimento, a representante ministerial recomenda aos policiais civis e militares de Igaci que toda e qualquer demonstração ou explicação feitas sobre o funcionamento da unidade seja feita por policiais em observância às prerrogativas funcionais do Estatuto das Polícias.
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Pede também que, em nenhuma hipótese, seja permitido que qualquer pessoa não integrante das forças policiais porte ou faça manuseio de qualquer tipo de armamento ou munição. Incluindo-se, evidentemente neste contexto, os alunos de escolas públicas e particulares em visitas às unidades policiais para ações explicativas e de conscientização.
O Ministério Público recomenda, também, que todas as visitas sejam previamente comunicadas aos comandantes da unidade com estimativa de número de público e idade dos visitantes, a fim de que sejam adotadas medidas de segurança apropriadas. E que seja terminantemente vedado aos visitantes o registro de imagens por foto ou qualquer outro meio audiovisual dentro da unidade.
"Entendemos que, por se tratar de um local de segurança, onde são acomodados policiais civis e militares, ao serem permitidas imagens internas, coloca-se em risco a vida de todos, visto que a divulgação em redes sociais permite acesso a toda sociedade, incluindo também os criminosos. A iniciativa de aproximar crianças e adolescentes dos agentes da Segurança não pode ser repudiada, mas que ocorra dentro do que preconiza a lei e não dando conotação do que se faz apologia à violência", conclui a promotora Adrina Accioly.
