CIÊNCIA E SAÚDE
MP ajuíza ação contra governo de Alagoas por crime ambiental em hospital
Estado tem até 60 dias para providenciar um sistema de licenciamento ambiental
Uma Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada contra o governo Renan Filho devido a acusação de que a Unidade Mista de Saúde Dr. Antenor Serpa, no município de Delmiro Gouveia, está praticando crime ambiental. O procedimento administrativo foi instaurado pelo promotor de justiça Cláudio Teles, do Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL), na última quarta-feira (18).
Tudo em um só lugar.
Receba notícias da GazetaWeb no seu WhatsApp e fique por dentro de tudo!
Na investigação, o MP constatou "a omissão e desinteresse do Estado de Alagoas em adotar todas as providências necessárias para a devida regularização das atividades na Unidade Mista de Saúde Dr. Antenor Serpa, a fim de acautelar qualquer possibilidade de atentado ou de lesão ao meio ambiente."
Leia também
O promotor Cláudio Teles informou que a apuração comprovou que o hospital não tem licença ambiental para o seu devido funcionamento e não possui Plano de Gerenciamento de Resíduo Sólido de Serviço Social (PGRSS).
Além disso, ainda de acordo com Teles, as águas residuais - oriundas da lavanderia, cozinha, banheiro, limpeza de superfície de piso, ambulatórios, centro de material esterilização, centro cirúrgico e sala de parto - são direcionadas para caixas de gordura e lançadas sem nenhum processamento na rede de esgoto sanitário.
Suspeito de matar jovem de 19 anos no Ouro Preto, em Maceió, é preso
Denúncia anônima ajuda PM a apreender armas em Maceió
Goleiro do CSA, Wellerson desabafa após falha em empate com Jacuipense - 2/6/26
CRB se reapresenta e inicia preparação para duelo contra o São Bernardo - 2/6/26
Na Ação Civil Pública, de forma liminar, o promotor pediu ao Poder Judiciário que o governo seja obrigado a providenciar o sistema de licenciamento ambiental dentro do prazo de até 60 dias. No mesmo período, o Estado deve confeccionar o Plano de Gerenciamento de Resíduos dos Serviços de Saúde (PGRSS) e apresentar o cronograma físico aprovado pelo órgão ambiental competente, referente à implantação e funcionamento do sistema de tratamento adequado dos efluentes da unidade de saúde em questão, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 10 mil.
O Ministério Público também requereu indenização a ser quantificada em posterior fase de liquidação da sentença, que deverá ser revertida ao Fundo Municipal Delmiro Gouveia de Ciência e Tecnologia, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.
Por fim, a 2ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia pediu a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em implantar sistema de tratamento adequado de efluentes gerados pelas atividades da unidade de saúde, em prazo não superior a 120 dias.
A Ação Civil Pública ainda informa que a Unidade Mista de Saúde Dr. Antenor Serpa desenvolve "suas atividades de forma irregular sem anuência do órgão ambiental, ato administrativo pelo qual o órgão competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivamente ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma possam causar degradação ambiental, em virtude do seu potencial poluidor".
E todos esses problemas já haviam sido constatados na 6ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada do São Francisco (FPI) há dois anos, porém, apesar das notificações expedidas e de novas vistorias realizadas em 2018 e 2019 pelo Instituto do Meio Ambiente e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, os problemas não foram solucionados.
A ação civil pública foi amparada nas informações contidas nos autos do inquérito civil nº 06.2018.00000082-6 da 2ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia.
* Com informações da assessoria de comunicação do Ministério Público de Alagoas.
