JUSTIÇA
Município de Arapiraca tem 5 dias para regularizar salários de servidores
Juiz deferiu pedido de tutela de urgência sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil; Prefeitura disse que vai honrar com pagamentos
Após ajuizamento de ação civil pública, o juiz da 4ª Vara de Arapiraca, Carlos Bruno de Oliveira Ramos, deferiu pedido de tutela provisória de urgência, determinando que a Prefeitura de Arapiraca regularize o pagamento dos salários e gratificação natalina em atraso dos servidores públicos do Município.
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Pela determinação, a Prefeitura tem cinco dias para efetuar o pagamento, regularizando a situação, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. Na decisão, o magistrado ainda determinou a juntada aos autos, pelo Município, das folhas de pagamento de 2019 em atraso.
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"A decisão está muito bem fundamentada na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Arapiraca e em julgado do Superior Tribunal de Justiça, beneficiando centenas de serviços públicos de Arapiraca, representando, desta forma, um grande avanço no sentido da garantia dos direitos dos mencionados servidores", ressaltou o promotor de Justiça de Arapiraca, Rogério Paranhos.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
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O Ministério Público ajuizou, na última quinta-feira (2), uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Prefeitura de Arapiraca efetuasse o pagamento do 13º salário e dos salários dos servidores e comissionados lotados no município.
De acordo com o promotor de Justiça Rogério Paranhos, da 4ª Promotoria de Arapiraca, os comissionados ainda estão sem receber os salários referentes ao mês de novembro de 2019, e os servidores das Secretarias da Saúde, Administração e outras áreas aguardam o depósito do 13° salário.
Em nota, o Município confirmou que alguns pagamentos já haviam sido feitos, bem como se comprometeu em efetuar os débitos restantes. Confira, na íntegra, a posição da prefeitura.
Confira a nota da Prefeitura de Arapiraca na íntegra:
A Prefeitura de Arapiraca não foi notificada oficialmente da ação civil pública pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL). Por isso, ainda não pode se pronunciar sobre o assunto.
Quanto aos pagamentos em aberto, a previsão do Município é regularizar a situação até este mês de janeiro. Vale ressaltar que a Prefeitura vem cumprindo o cronograma de pagamentos, de acordo com tabela publicada no dia 30 de dezembro.
Ressaltando que 100% dos aposentados e pensionistas, que agora recebem em uma única faixa, estão com os vencimentos atualizados, incluindo o 13º salário.
Além dos aposentados e pensionistas, a Prefeitura depositou, nesta quinta-feira (2), os vencimentos referentes ao 13º dos servidores da saúde, administração geral, comissionados e contratados.
