O procurador-geral de Justiça interino, Sérgio Jucá, emitiu parecer, nessa quinta-feira (26), em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), em tramitação no Tribunal de Justiça (TJ) de Alagoas, para impedir os descontos de 14% de contribuição previdenciária nos salários dos servidores estaduais aposentados e pensionistas. A taxação está prevista na Lei Complementar 52/2019, sancionada pelo governador Renan Filho (MDB), instituindo a reforma da Previdência no Estado.
O posicionamento do chefe do Ministério Público Estadual (MPE) se dá numa fase processual em que estão sendo analisados os pedidos de concessão de liminares. O mérito da questão, no entanto, só será discutido ao fim da tramitação, quando o Governo de Alagoas e a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) serão acionados novamente.
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Os processos foram movidos, na Justiça, pelo Sinteal [Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas] e pelo Sindprev/AL [Sindicato dos trabalhadores da Saúde, Previdência, Seguro Social e Assistência Social]. São ações distintas, mas com o mesmo pedido: a suspensão total da Lei Renan Filho.
Jucá afirmou que, ao estudar a ação e os requerimentos feitos pelas entidades, emitiu o parecer, exclusivamente "considerando a questão da existência ou não da fumaça do bom direito e do perigo de dano". Ele classificou como mais grave o teor do artigo 14, inciso 2, da referida Lei Complementar, que exige a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. Na avaliação dele, o dispositivo tem um caráter de reversibilidade.
"Pelo regime previdenciário anterior, esta classe de servidores e pensionistas não recolhiam a contribuição. O artigo é danoso porque atinge os servidores mais idosos e que recebem os menores valores de remuneração. O impacto é brutal nos proventos e nas pensões dessas pessoas. O dano é irreversível. Essa massa que mais precisa de rendimento é a que menos ganha", destacou.
Outros pedidos de liminares foram feitos pelos sindicatos para suspender a eficácia da lei, mas, no entendimento do procurador-geral de Justiça interino, apenas este artigo sobre a contribuição aos servidores inativos e pensionistas era urgente para análise neste momento, levando-se em consideração que esta classe vai ter os salários reduzidos drasticamente.
Jucá informou que, oportunamente, ao final do processo, o Ministério Público Estadual vai analisar o mérito da causa e emitir o parecer para todas as constitucionalidades arguidas pelas entidades que ajuizaram as ações.
Estes processos estão nos gabinetes dos desembargadores Klever Rêgo Loureiro e Fábio Bittencourt, do Tribunal de Justiça. Como relatores e já com a manifestação do MPE, eles devem se posicionar, nos próximos dias, acerca da concessão das liminares ou pedir a consulta do Pleno, devido à importância da matéria que está em análise.
LEI RENAN FILHO
Na visão de entidades locais, a lei aprovada se mostra ainda mais perversa quando comparada à Previdência do governo Federal. De acordo com a presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rilda Alves, os representantes dos servidores visitaram gabinetes de nove deputados estaduais, ainda em dezembro do ano passado, solicitando apoio à categoria do funcionalismo.
Na ocasião, conforme relataram, também protocolaram pedidos para a realização de audiências públicas, para debater o texto da reforma. Apesar de o projeto impactar na vida de milhares de servidores, a proposta não foi discutida em nenhum momento com os trabalhadores, tendo sido aprovada pela Casa de Tavares Bastos.
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