GERAL
Defensoria recorre à Justiça para garantir isenção na cobrança de água
Consumidores inscritos no cadastro de Tarifa Social seriam beneficiados durante a pandemia
O defensor público Isaac Vinicius Costa Souto ingressou com uma ação civil pública contra o Estado de Alagoas, requerendo a isenção do pagamento pelo fornecimento de água e esgoto junto à Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) para os consumidores com cadastro na Tarifa Social (baixa renda), durante todo o período de pandemia provocada pelo novo coronavírus. A solicitação pede que o beneficio contemple desde o mês de março de 2020 até quando perdurar o estado de pandemia.
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A isenção tarifária foi recomendada ao Estado pelo defensor público no começo do último mês, mas, até o momento, não houve resultado.
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Na ação, o defensor público aponta que Alagoas é o penúltimo no ranking de renda per capita do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e argumenta que a situação de crise econômica e desemprego provocada pela pandemia, bem como o potencial aumento de consumo nas residências e da necessária adoção de medidas preventivas ao contágio, como a constante higienização das mãos com água e sabão, comprometerá a capacidade dos cidadãos cumprirem com o pagamento regular da tarifa.
Ele também lembra que um dos requisitos para se enquadrar e permanecer na tarifa reduzida de água e esgoto, além de receber Bolsa Família ou ter cadastro NIS, é se manter sempre adimplente com os pagamentos, o que não vai ser possível para muitas pessoas que estão impedidas de trabalhar e realizar suas atividades profissionais, das mais simples e humildes que sejam.
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