ECONOMIA
Rio tem prazo para compensar despesas geradas com violações ao Refis
Compensação é de R$ 600 milhões e deve ser apresentada até dia 15
O governo do estado do Rio de Janeiro tem até a próxima segunda-feira (15) para apresentar compensações financeiras no valor de R$ 600 milhões para as despesas geradas com as violações ao Regime de Recuperação Fiscal (Refis), que começou em setembro de 2017.
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Pela legislação que trata do programa, se isso não ocorrer, o estado pode ser retirado do regime, que permite suspender a dívida com a União durante quatro anos. Ao aderir ao programa, o estado do Rio se comprometeu a reduzir gastos e aumentar a arrecadação.
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A avaliação faz parte de relatório elaborado pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Ministério da Economia relativo ao estado do Rio de Janeiro, a que a Agência Brasil teve acesso.
O documento indica que, considerando o total de medidas, pontuais e de caráter continuado, o governo do Rio não conseguiu cumprir o previsto. O plano previa que o estado fizesse, de setembro de 2017 até abril de 2020, ajuste fiscal de R$ 25,4 bilhões, mas o realizado ficou em R$ 20,7 bilhões, o que representa, para o conselho, uma frustração total de R$ 4,7 bilhões.
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Cedae
O relatório informa que o Conselho de Supervisão solicitou informações sobre o processo de privatização da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro (Cedae), mas não teve resposta. De acordo com o conselho, o prazo do contrato de antecipação da privatização da companhia, feito com o banco BNP Paribas, termina em dezembro deste ano, quando o governo estadual deverá pagar, em parcela única, um empréstimo de R$ 2,9 bilhões, somando ainda encargos aplicáveis, ou seja, cerca de R$ 4,5 bilhões.
Se o estado não cumprir, a União, como garantidora, deverá pagar. Nesse caso, as ações da Cedae, dadas como contragarantia, serão executadas, e a companhia será federalizada. O Conselho de Supervisão conclui que não há tempo útil para que a privatização da Cedae seja concretizada até novembro e gere recursos para o pagamento do empréstimo ao banco francês. Isso "resultaria na transferência da Cedae para a União, caso não ocorra o pagamento", completa o relatório.
Ainda conforme o relatório, não foi respondido o pedido do conselho para que o governador Wilson Witzel e o presidente da Cedae esclarecessem a situação atual da privatização da companhia.
Pessoal
Uma das contrapartidas do governo estadual no Regime de Recuperação Fiscal é a redução de gastos com pessoal. Sobre essa questão, o relatório informa que a despesa com pessoal ativo teve uma ligeira queda no primeiro quadrimestre deste ano em relação ao mesmo período de 2019.
Já a despesa com inativos manteve-se praticamente constante.
O documento observa que, apesar da aprovação da reforma da Previdência no ano passado pelo Congresso Nacional, o Rio de Janeiro ainda não aprovou uma reforma no estado, o que poderia minimizar os efeitos da despesa com pessoal nos próximos anos.
Orçamento
O documento constata queda de receita corrente na comparação com o primeiro quadrimestre de 2019, em grande parte por causa da redução de receita tributária, mas diz que o resultado orçamentário é positivo ao ser comparado com a estimativa do Plano de Recuperação Fiscal de janeiro a abril de 2020, apesar de piora no realizado em relação ao mesmo quadrimestre de 2018 e 2019. Embora tenha inscrito menor valor de restos a pagar de 2018 para 2019, o que indica um maior controle de gastos, ainda assim é insuficiente.
O documento lembra que os restos a pagar são obrigações não honradas pelo estado, como produtos e serviços recebidos pelo governo e ainda não pagos. Para o conselho, o atual estoque afeta o relacionamento do estado com seus fornecedores, e por isso, o custo das compras governamentais.
O relatório destaca ainda que, por causa da aprovação da Lei Complementar nº 173, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, o governo estadual receberá cerca de R$ 2,5 bilhões.
Pendências
Em outra parte, o documento ressalta que, como tinha sido informado no relatório de agosto de 2019, o conselho reconfirmou que não há sinalização de que o estado adotará as medidas de Nova Metodologia Preço Referência do Gás e PE, Concessão da CEG e CEG-Rio, concessão de linhas de ônibus intermunicipais, securitização da dívida e reestruturação administrativa, que teriam impacto de R$ 3,9 bilhões de setembro de 2017 a dezembro de 2020.
Secretaria
A Secretaria de Estado do Rio de Janeiro, informou que o governo fluminense "responderá ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dentro do prazo solicitado e apresentará todas as medidas para que o estado permaneça no Regime de Recuperação Fiscal.
Ainda conforme a secretaria, na apresentação, o governo estadual vai indicar medidas de redução de despesa ou aumento de receita para compensar o valor de R$ 600 milhões.
