BRASIL
Governo diz ao STF que nova portaria sobre armas não dificulta controle e fiscal
Permissão para compra de munição por civis com arma registrada passou de 200 por ano para 550 por mês.
O Ministério da Defesa argumentou em manifestação enviada nesta sexta-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal que a portaria que amplia o limite de compra de munição para quem tem arma de fogo registrada não fere o direito à segurança nem dificulta o controle e fiscalização da compra de munição.
Tudo em um só lugar.
Receba notícias da GazetaWeb no seu WhatsApp e fique por dentro de tudo!
A manifestação da pasta atende a uma determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator de uma ação do PSOL que questiona a portaria, editada em abril. O texto revogou uma outra norma, de janeiro, e com isso o limite de compra de munição passou de 200 por ano para 550 ao mês.
Leia também
Além de aumentar a quantidade de munição que pode ser comprada, a portaria especificava com mais detalhes que a anterior os limites a serem respeitados, de acordo com a categoria profissional e o tipo de arma.
"Não há que se falar em ofensa a qualquer preceito constitucional fundamental, pois ao contrário do alegado pelo Partido requerente, a Portaria em questão não vulnera o direito social à segurança, restringe ou dificulta o controle, a fiscalização e a punição/responsabilização", argumentou o ministério.
CRB se reapresenta e inicia preparação para duelo contra o São Bernardo - 2/6/26
Aproximação existe, mas anúncio de aliança entre JHC e Alfredo Gaspar segue pendente
Carlos critica falta de recai da direita sobre empresa do PCC em Goiás
Operação em SP investiga ONG da produtora do filme sobre Bolsonaro
As informações constam de nota técnica elaborada com o apoio de advogados da União e chancelada pelo ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva
O ministério lembrou que a norma está suspensa por decisão da Justiça Federal em São Paulo. Também ponderou que não cabe controle da Justiça sobre decisões administrativas.
