JUSTIÇA
Sindicatos se unem e vão à Justiça para barrar desconto de 14% na Previdência
Mais de 100 mil servidores de Alagoas com renda inferior a R$ 3 mil consideram uma 'tragédia' diante da pandemia de Covid-19
Mais de 100 mil servidores ativos e inativos vivem em clima de revolta contra o governo Renan Filho (MDB). A maioria começa a sentir os danos que serão causados pelo desconto de 14% nos salários para o AL Previdência. Segundo os líderes das categorias, a situação será pior para quem recebe abaixo de R$ 3 mil.
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A pressão contra o desconto é tanta que obrigou 15 sindicatos e associações de servidores públicos estaduais a ingressarem com ações individuais para derrubar o chamado "pacote de maldade", que tem como principal ponto o desconto da Previdência.
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A questão foi discutida essa semana, numa sessão do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O presidente da corte, conselheiro Otávio Lessa, disse que a lei do desconto é federal. Segundo ele, Estado e Municípios não têm recursos para cobrir o "rombo" da Previdência e evitar o desconto. Os Sindicatos dos Servidores do Tribunal de Contas de Alagoas (Sindcontas-AL), Sindicato dos Policiais Civis (Sindpol), dos trabalhadores da Educação (Sinteal), dentre outros, já ingressaram com ações individuais alegando a inconstitucionalidade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa (ALE) autorizando o desconto dos 14% nos salários de servidores ativos e aposentados que recebem acima de um salário mínimo. A intenção dos sindicatos era fazer ação única.
Diante das peculiaridades de cada entidade e categoria, decidiu-se, em reunião virtual, por ações individuais. A primeira ação foi movida pelo Sinteal, depois pelo Sindicato dos Trabalhadores da Previdência (Sindprev), Sindpol e Sindcontas. E a semana promete mais ações individuais, que seguem em varas judiciais diferentes.
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"Entre os servidores ativos e aposentados, o clima é de revolta. Os sindicatos estão unidos contra o pacote de reforma da Previdência e, regularmente, buscam forma de tentar barrar o desconto", revelou o presidente do Sindpol, Ricardo Nazário.
As categorias achavam que, por conta da recessão e dos problemas causados pela pandemia da Covid-19, o Governo Estadual suspenderia o desconto de 14% e o congelamento de aumento de salário previsto para vigorar durante um ano e meio, já que não concedeu reajuste nos últimos anos e as reposições ficaram abaixo das perdas salariais estimadas em 17%.
Entre os quase 100 mil servidores, há 500 funcionários ativos e aposentados do Tribunal de Contas de Alagoas que também pressionaram o sindicato para ingressar na Justiça contra o desconto para o AL Previdência. A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Tribunal de Contas (Sindcontas/AL), Ana Maria Gusmão, revelou que os mais prejudicados são os aposentados com renda abaixo de R$ 3 mil.
"Este desconto é inconstitucional. Entramos com ação Justiça para tentar suspender e anular o desconto que leva ao desespero". A sindicalista aproveitou, também, para criticar o Governo por não conceder 17% de recomposição das perdas salariais dos últimos anos. "Aumento de salário nem pensar no governo Renan. As perspectivas agora não são boas para os próximos dois anos", lamentou.
A categoria tenta conseguir, junto à Mesa Diretora do TC, auxílios para alimentação e para pagamento de plano de saúde. Alega que "os conselheiros têm direito à reposição dos gastos com Saúde". O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Otávio Lessa, não vê possibilidade, neste momento, de "derrubar" o desconto de 14% nos salários dos servidores do Estado e dos Municípios.
"Não existe lei estadual ou municipal que garanta a redução de 14% de desconto aprovado pelo Congresso Nacional e que hoje é lei federal. Só existe uma opção: se o fundo administrado pelo Município ou pelo Estado provar que os recursos desse fundo da Previdência sejam superavitários. Assim não é necessário o desconto dos 14%. Como não é superavitário, não vejo como modificar a lei federal", explicou o conselheiro.
A questão foi discutida essa semana, na sessão da Corte de Contas, e já se sabe que o Fundo Previdenciário daqui não está capitalizado para assumir o desconto nos vencimentos dos aposentados. Quanto à reclamação de reposição de 17% e perdas salariais ou aumento de salário, o conselheiro Otávio Lessa também não vê como avançar o pleito em meio à crise recessiva provocada pela pandemia.
