GERAL
Editorial: Renan Filho acumula atos e contratos com zonas de suspeição
Estado deve ser fiscalizado, a começar da própria casa, através de sua Controladoria Geral
Um dos principais doutrinadores do Direito Administrativo no Brasil, o professor Hely Lopes Meirelles, ao refletir sobre o controle que deve ser exercido na atividade pública, assim conceituou: "é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro".
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É o que deve ocorrer na vida cotidiana real e transparente, como exige a ordem democrática. O governo de Alagoas, por exemplo, que detém a chave do Tesouro Estadual, deve ser fiscalizado, a começar da própria casa, através de sua Controladoria Geral.
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No âmbito externo, em qualquer esfera de poder, a fiscalização em torno da aplicação do dinheiro do contribuinte é para ser exercida pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, tendo o povo e suas representações legítimas o direito de denunciar à imprensa e recorrer à Justiça para corrigir possíveis malfeitos contra o erário.
Assim deve ser a rotina no Estado de Direito. Ao governante cabe ser transparente e prestar contas de seus atos, sem subterfúgios, sobretudo quando eles envolvem o dinheiro advindo do contribuinte.
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Estranhamente, o governo Renan Filho vem acumulando uma enorme lista de atos que ainda não foram devidamente desvendados para os alagoanos. Como explicar, por exemplo, os 10 mil inquéritos parados nas delegacias? Os R$ 600 mil desperdiçados em obra do Hemocentro de Arapiraca? Os R$ 27 milhões para Educação e os R$ 3 milhões para o Esporte, devolvidos ao governo Federal?
Qual a posição do governador sobre a compra milionária e suspeita de kits para ensino de robótica, investigada pelos TCU e CGU? E os R$ 6 milhões provenientes do governo Federal para custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), cujo repasse foi suspenso por irregularidades? E quanto ao contrato de R$ 14,9 milhões, firmado sem licitação e destinado à tecnologia da informação?
E tem mais: o silêncio do Palácio diante da Operação Casmurros, que desbaratou uma quadrilha na Educação; o contrato para implantação da infovia, que está na mira do MP; os R$ 253 milhões conveniados e disponibilizados pela União, e que ainda não foram aplicados pelo Estado, entre tantos outros atos inexplicados.
Em se tratando do governo de Alagoas, há ainda muito documento com digitais de autoridades a ser burilado pelos órgãos de fiscalização. Do jeito que segue a caravana governamental, legisladores, procuradores, promotores e auditores certamente não vão demorar a se debruçar muito mais sobre contratos firmados em nome do povo, e que permanecem incomodando, tamanha a carência de luz para saírem da obscuridade.
