POLÍTICA
Instituições cobram transparência de Renan Filho no uso de recursos
Preocupação dos órgãos de controle é com o uso do recurso extra do não pagamento da dívida pública e dos novos empréstimos
Há quase um mês, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a suspensão por 180 dias do pagamento das parcelas da dívida de estados com a União, dentre eles, Alagoas, que já havia decretado estado de emergência em decorrência da pandemia de Covid-19. Para concessão desse benefício, os valores devem ser aplicados exclusivamente em ações de combate ao novo coronavírus.
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Com essa "folga" nas contas e aprovação recente de empréstimo de cerca de R$ 700 milhões feito a uma instituição financeira para a realização de obras no estado, entidades que atuam na fiscalização e controle de gastos públicos cobram transparência do governo estadual e anunciam que vão fiscalizar a utilização dos recursos enviados a Alagoas.
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Ao STF, o Estado de Alagoas apresentou como justificativa para suspender parcelas da dívida com a União a perda de receita de quase R$ 475 milhões, que se deve à redução da atividade econômica em decorrência da pandemia. "E que a suspensão do pagamento das parcelas de aproximadamente R$ 32 milhões mensais, ajudaria a fazer frente à despesa extra".
O Ministério Público Estadual (MPAL) explicou à reportagem que está estabelecendo uma estratégia articulada para fiscalizar de perto o investimento do Estado no combate à pandemia da Covid-19, cobrando transparência e obediência ao princípio da publicidade para, com isso, evitar qualquer prática de improbidade administrativa.
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A coordenadora das Promotorias de Justiça da Fazenda Pública Estadual, Norma Suely Medeiros, informou que irá solicitar à chefia da instituição para que sejam designados promotores de Justiça, dentre os seis que atuam nessa área, para que façam esse acompanhamento de perto.
MP de Contas diz estar vigilante
Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Gustavo Santos, explicou como a instituição pode atuar para fiscalizar o uso desses recursos que devem ser aplicados nas ações contra a pandemia do novo coronavírus. "Essa verba é uma concessão federal, cuja prestação de contas é feita diretamente ao STF e, por isso, o Tribunal de Contas de Alagoas não tem competência para fiscalizar. Na decisão do STF, que permitiu o Estado de Alagoas usar essa verba que seria para pagar a dívida com a união na Saúde, o próprio ministro Alexandre de Moraes diz que deve ser prestado contas diretamente ao Supremo", explica.
Sobre os novos empréstimos que estão sendo feitos pelo governo do Estado, o MP de Contas disse que vai atuar junto aos órgãos competentes, zelar pela transparência do emprego da verba pública, para que esse e outros recursos sejam aplicados em benefício da população alagoana. "Estaremos vigilantes e qualquer ausência de transparência ensejará em atuação do MPC", afirma o procurador-geral do MPC, Gustavo Santos.
ALE vai fiscalizar aplicação de verbas
O deputado estadual Inácio Loiola (PDT), que preside a Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa de Alagoas, afirma que, em relação à economia de R$ 32 milhões por mês por conta da suspensão do pagamento da dívida, deve haver investimento único e exclusivo no combate ao coronavírus. "A perda dos municípios em relação a uma grande receita, o ICMS, deve ser reparada com esse não pagamento dos R$ 32 milhões, porque os municípios vão perder muito com a queda do ICMS, porque a nossa economia está parada, evidentemente isso reflete diretamente nesse imposto".
Loiola alerta que é preciso um planejamento do governo para uso dos recursos federais no combate à pandemia. "Tanto na relação do coronavírus, como nesses empréstimos, a competência constitucional da Assembleia Legislativa é fiscalizar, mas diante dessa pandemia, dessa situação crítica que se encontra o mundo com o coronavírus fica muito difícil a fiscalização, até porque, até o presente momento, nem o país nem o estado de Alagoas têm um plano para como combater o coronavírus. Antes de tudo acredito que deve existir um planejamento para saber como vai ser aplicado esse recurso", afirma.
O deputado reforça que é papel da ALE fiscalizar a aplicação da verba que chega a Alagoas. "A questão desse empréstimo fica mais prático porque já se sabe para que será destinado, mas, em relação ao não pagamento dessa dívida, que é uma economia de R$ 32 milhões para o estado, precisa ter um plano de ação para o investimento. Em cima desse plano que a assembleia vai ter que cobrar, a gente vai fiscalizar isso", conclui o parlamentar.
MPF aguarda audiência do STF
Em nota, o Ministério Público Federal (MPF) informou que o STF concedeu liminarmente pedido apresentado pelo Estado de Alagoas referente ao pagamento das parcelas da dívida pública à União por 180 dias, condicionando à comprovação de que os recursos sejam empregados em ações de enfrentamento da Covid-19.
"No entanto, em decisão posterior, o STF designou audiência de conciliação virtual para o dia 27, por videoconferência, ocasião em que serão discutidos os termos da decisão. Nesta perspectiva, somente após a ocorrência do referido ato e do conhecimento do que restou deliberado, será possível a avaliação pelo MPF acerca de eventuais linhas possíveis de atuação e fiscalização para o caso em questão", informou a procuradora da República, Roberta Bomfim.
No mês passado, o Senado e a Câmara aprovaram o empréstimo milionário de US$ 136,2 milhões - mais de R$ 700 milhões - tomado pelo estado de Alagoas junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), dinheiro que deve ser usado no Programa Estrutura Alagoas, que contempla obras de saneamento, urbanização e transportes.
