POLÍTICA
MPE cobra mais transparência do Governo Renan Filho durante pandemia de Covid-19
Promotores recomendaram que Estado preste contas das ações feitas no Portal da Transparência
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) cobrou do Governo Renan Filho (MDB) mais transparência na prestação de contas durante a pandemia do novo coronavírus. Os promotores da 18ª, 21ª e 22ª Promotorias de Justiça da Capital, e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público (Nudepat), pediu que o Estado disponibilizasse, no Portal da Transparência, dados de contratações e qualquer investimento feito neste período.
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A cobrança por mais clareza nas contas do governo neste enfrentamento de Covid-19 também foi feita por outras instituições, a exemplo do Ministério Público de Contas (MPC). O deputado JHC (PSB) ingressou com uma representação no Ministério Público Federal (MPF) para exigir que o governador cumpra com os dispositivos da Lei Federal nº. 13.979/2020, batizada de Lei do Coronavírus, e dê transparência das ações.
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Os promotores de Justiça, Stela Cavalcanti, Jamyl Gonçalves, Norma Sueli Medeiros (coordenadora das Promotorias de Justiça da Fazenda Estadual) e José Carlos Castro (coordenador do Nudepat), expediram uma recomendação à Controladora-Geral do Estado, Maria Clara Cavalcante Bugarim, e ao secretário do Gabinete Civil do Estado, Fábio Farias, para que disponibilizem, no espaço ou aba específica criados para armazenar os dados e informações das contratações e aquisições realizadas constem o nome do contratado, o número da sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor (unitário e global) da contratação ou aquisição, e também o respectivo processo de contratação ou aquisição.
Além disso, entendem os membros ministeriais, ser necessária a alimentação diária de tais dados que deverão conter ferramenta de pesquisa e serem repassados com uma linguagem de fácil compreensão. Como é um direito garantido por lei, o MPE/AL quer que sejam adotadas medidas que garantam a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
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Em resumo, o Ministério Público quer por meio da Recomendação permitir a qualquer cidadão alagoano a oportunidade de acompanhar todos os gastos e aquisições pelo Governo do Estado, sabendo onde foi investido cada centavo advindo de recursos federais com o propósito de utilização no enfrentamento à Covid-19.
Por essa razão, orientam que examinem a possibilidade de, ao serem finalizados os trabalhos emergenciais de combate à pandemia, reúnam todas as informações e seja feita uma prestação de contas à sociedade, com dados bem pormenorizados, elencando as aplicações ou uso dos recursos, quanto foi investido nas ações de emergência, quem foram os beneficiários, quantas e quais foram as contratações efetivadas para atender às necessidades emergenciais, os fornecedores de produtos e serviços e o status de cumprimento de cada uma das contratações.
A Controladoria Geral do Estado e a Secretaria do Gabinete Civil têm cinco dias, a partir do recebimento, para informa ao MPE/AL, se concordam ou não com a Recomendação.
Além do Estado, até o momento 77 municípios também já receberam semelhante recomendação do Ministério Público, com essa cobrança pela transparência conforme a Lei nº 13.979/20.
