JUSTIÇA
TJ determina que Município implante piso nacional para agentes de endemias
Categoria está em greve desde o ano passado; decisão é da 1ª Câmara Cível e cabe recurso
Uma decisão dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) determinou que o Município de Maceió implemente a paridade remuneratória entre os Agentes de Combate a Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde. A categoria está em greve desde setembro do ano passado e cobra da gestão a implementação do piso salarial.
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De acordo com a lei, o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00, sendo R$ 1.250,00 em 1º de janeiro de 2019; R$ 1.400,00 em 1º de janeiro de 2020; e, por fim, R$ 1.550,00 em 1º de janeiro de 2021.
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Segundo os sindicatos que representam os trabalhadores, apenas Maceió, dentre os municípios alagoanos, paga o salário menor - R$ 1.100 - que o piso nacional.
Na decisão assinada pelo desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, ficou determinado, ainda, que a Prefeitura efetue o pagamento dos valores retroativos desde a vigência da Lei Federal n.º 12.994/2014, ou seja, 18.06.2014, sobre os quais incidirão juros de mora a partir de citação com base no percentual estabelecido para a caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97) e a correção monetária desde o efetivo prejuízo (época em que os valores seriam devidos) pelo IPCA-E.
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Apesar da decisão, os agentes de endemias devem continuar a greve, visto que o Município pode recorrer da decisão. Segundo o presidente Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Alagoas (SINDACS-AL), Fernando Cândido, apenas 50% dos serviços estão sendo realizados.
"Nós tentamos diálogo com o prefeito, mas não obtivemos êxito. Diante disso, resolvemos trilhar todos os caminhos com a ação política através da greve e, também, entramos com uma ação na Justiça. Agora, com a decisão em 2ª instância logramos êxito e a posição foi favorável, sendo que cabe recurso e, com certeza, o Município vai recorrer. Então, vamos continuar com a greve até como forma de pressionar o diálogo, sendo que agora em outro nível. Nós já tínhamos uma decisão favorável do Ministério Público e, agora, temos a decisão em 2º grau a nosso favor. Nada justifica o prefeito não querer estabelecer um diálogo conosco", afirmou.
AGazetaweb entrou em contato com a Secretaria Municipal de Gestão (Semge) para obter um posicionamento acerca do problema e aguarda retorno.
