O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Tutmés Airan, atendeu parcialmente a pedido feito pelo governo do Estado e suspendeu as decisões do Juizado Especial da Fazenda Pública que determinaram a imediada promoção de militares antes do trânsito em julgado. A medida, tomada no dia 17 e publicada nesta quarta-feira (24), atinge diretamente cerca de 1.200 militares, entre oficiais e praças. As entidades ligadas aos PMs pretendem recorrer da decisão.
Na ação, além de questionar a competência do Juizado, a PGE argumentou que o cumprimento das sentenças, antes do trânsito em julgado, resultará em um dano de R$ 4,5 milhões referente às promoções de oficiais e de R$ 9,9 milhões no caso das promoções de praças, totalizando R$ 14,39 milhões.
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Airan considerou que o juizado não tinha competência para proferir sentenças sobre a questão e que a antecipação de seu cumprimento antes do trânsito em julgado causará prejuízo ao interesse público e à economia pública, pois é muito improvável reaver a quantia que se destinará a essas promoções caso a medida seja revogada posteriormente.
"Não se quer dizer, com isso, que as promoções estão sendo realizadas de maneira devida ou não (descartada a incompetência do juízo), mas que a antecipação do cumprimento dessas sentenças, antes do trânsito em julgado, importa em prejuízo perceptível ao interesse público, à ordem jurídico-administrativa e à economia pública, até mesmo porque é muito improvável reaver a quantia que se destinará a essas promoções em caso de reversão da medida, bem como as consequências sociais oriundas do destaque prematuro dos recursos dos cofres públicos", escreveu o desembargador em sua decisão.
Recurso e protesto
O presidente da Associação de Cabos e Soldados, sargento Wellington Silva, lamentou a decisão da Justiça e informou que a entidade deve entrar com recurso ainda nesta quarta-feira. Será impetrado um agravo interno, que deve ser julgado pelo Plenário do TJ-AL, na tentativa de reverter a decisão do desembargador Tutmés Airan. A associação também vai convocar os militares atingidos pela medida para um protesto em frente ao tribunal.
"Foi com pesar que recebemos essa notícia, pois os militares obtiveram liminares com sentença de mérito para as promoções. Agora terão de esperar o trânsito em julgado, o que pode levar muito tempo", afirmou Wellington. "Vamos ingressar com um agravo interno, que irá para o vice-presidente do tribunal, já que a decisão foi do presidente, e depois será levado ao Planário". Segundo ele, as promoções ocorreram em 2015.
Nem todas as sentenças referentes às promoções foram proferidas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Há casos julgados por varas comuns, que não serão atingidos pela decisão de Airan.
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