MACEIÓ
MPE abre inquérito por falta de acessibilidade em pontos de ônibus na capital
Portaria com a medida foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar a falta de acessibilidade nos pontos de ônibus de Maceió. A medida foi publicada na edição desta sexta-feira (10), do Diário Oficial Eletrônico da instituição.
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A 25ª Promotoria de Justiça da Capital já havia, inclusive, aberto um procedimento preparatório para investigar as denúncias feitas pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência. No entanto, a análise dos fatos ainda não foi concluída.
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O órgão colegiado promoveu uma reunião ampliada, no auditório do MPE, onde apresentou uma série de demandas deste público, e uma delas era a acessibilidade (a ausência dela) nas paradas de coletivos.
O promotor Helder de Arthur Jucá Filho será o responsável pelo inquérito. Ele já pediu documentos relacionados ao procedimento licitatório para regularização dos pontos de parada de ônibus na capital.
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E informou, na portaria publicada no Diário Oficial, que as informações requisitadas à SMTT [Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito] foram insuficientes durante o procedimento preparatório, tendo sido necessária uma investigação mais aprofundada.
O membro do Ministério Público afirmou que as pessoas com deficiência estão amparadas pelo estatuto, por meio da Lei 13.146/2015. As diretrizes asseguram e promovem, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais a este segmento da sociedade, sempre visando à inclusão social e cidadania.
Ele frisa, também, que o próprio estatuto prevê a disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque de pessoas com deficiência.
O portalGazetawebmanteve contato com a SMTT e aguarda posicionamento sobre a medida adotada pelo MPE.
