INTERIOR
Promotoria de Justiça de Taquarana ajuíza ação contra a Casal
Promotora de Justiça Ariadne Dantas Meneses, titular da Promotoria de Justiça de Taquarana, tomou decisão baseada num inquérito civil
O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) em razão da falta e abastecimento de água no município de Taquarana. Na petição, a Promotoria de Justiça daquele município requereu, e o Poder Judiciário determinou, que o órgão promova o abastecimento regular e ininterrupto de água potável, própria para o consumo, em toda a cidade. Além disso, o MPAL ainda pediu que a companhia se abstenha de cobrar os valores das faturas de contas de água, enquanto não ocorrer o devido abastecimento da forma correta.
Tudo em um só lugar.
Receba notícias da GazetaWeb no seu WhatsApp e fique por dentro de tudo!
A ação civil pública foi ajuizada pela promotora de Justiça Ariadne Dantas Meneses, titular da Promotoria de Justiça de Taquarana. Segundo ela, a ACP foi baseada num inquérito civil que apurou as reclamações formuladas por moradores da cidade. "Eles relataram que é comum o município ficar sem receber água por vários dias seguidos, situação que, inclusive, vem causando transtornos na prestação de serviços públicos essenciais, como o funcionamento de escolas e postos de saúde. E, para agravar ainda mais o problema, a Casal continua enviando a fatura para os consumidores pagarem, mesmo sem os mesmos terem consumido quase nada de água", explicou.
Leia também
Em razão das representações feitas por comunidades de diferentes localidades de Taquarana, o Ministério Público enviou ofício à Casal em busca de informações, ainda no ano de 2018. Àquela época, um representante da companhia confirmou o problema no abastecimento e justificou a necessidade de ampliação no sistema adutor, o que já seria um projeto da Casal. Em 2019, o diretor-presidente do órgão comunicou que o problema ainda não havia sido resolvido porque ocorrera, supostamente, aumento populacional na cidade, tendo prometido, mais uma vez, tentar resolver a situação. Porém, 2020 chegou e a população continua sofrendo com a falta de água.
O ajuizamento da ação
CRB se reapresenta e inicia preparação para duelo contra o São Bernardo - 2/6/26
Aproximação existe, mas anúncio de aliança entre JHC e Alfredo Gaspar segue pendente
Carlos critica falta de recai da direita sobre empresa do PCC em Goiás
Operação em SP investiga ONG da produtora do filme sobre Bolsonaro
Ainda tentando solucionar o caso no campo extrajudicial, a Promotoria de Justiça de Taquarana, mais uma vez, oficiou à Casal um pedido de informações. Porém, como nenhuma resposta foi dada, o caminho encontrado pelo Ministério Público foi o ajuizamento da ação civil pública.
"Além da má prestação do serviço, emerge dos elementos colhidos que o funcionário que exerce as funções no posto desta cidade é desrespeitoso com os usuários, fazendo piadas quando reclamado, isso sem falar na dificuldade para contatá-lo, vez que o local está constantemente fechado e ninguém atende pelo número de telefone disponibilizado, fato constatado por esta subscritora nas vezes em que tentou resolver consensualmente o problema", diz um trecho da ACP.
A ausência do serviço público ou sua precariedade demonstram, por si, de forma notória, conforme a decisão, o periculum in mora, sem precisar de devaneios argumentativos e jurídicos para esclarecer o óbvio. Ressoam evidentes os malefícios causados, de forma continuada, à saúde da coletividade, caso a Casal não adote, o mais brevemente possível, as medidas nesta ação civil pública postuladas, no afã de se ter o serviço de fornecimento de água, nos moldes constitucionais, legais e regulamentares. "As frágeis justificativas da requerida em suas respostas ao Ministério Público, sempre aduzindo problemas técnicos, em tese, até poderiam ser aceitáveis, se o problema da falta d?água não fosse recente. Porém, o descaso vem de longa data e, assim, tais argumentos sucumbem ao tempo e à qualidade do serviço", revela a ação.
Os pedidos do MPAL
Na ação civil pública, Ariadne Dantas Meneses requereu fosse determinado o abastecimento regular e ininterrupto de água potável, própria para o consumo, em toda a cidade de Taquarana. A promotora de Justiça também pediu para que a casal se abstenha de cobrar os valores das faturas de contas de água, enquanto não cumprida a providência encartada na ACP.
"Também requeremos que a companhia informe, de forma clara, prévia e ostensiva, quando for ocorrer a necessidade de suspensão do fornecimento, de modo que os moradores possam se prepara para isso", disse Ariadne Dantas.
Com base em todos os argumentos apresentados pelo Ministério Público, o juiz da comarca, Rômulo Vasconcelos de Albuquerque, acatou todas as solicitações pleiteadas pelo MPAL. Num prazo de 30 dias, a Casal terá que "adequar a qualidade da água fornecida aos ditames da Portaria MS (Ministério da Saúde) nº 2.914/2011 e regularizar o abastecimento de água no município de Taquarana, em seus bairros e povoados, para não deixar de fornecê-la aos consumidores, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do art. 537, do Código de Processo Civil".
A companhia também está proibida de cobrar os valores das faturas de contas de água, enquanto não cumprida a providência do abastecimento. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 1.000,00 (um mil reais).
