POLÍTICA
Governo veta projeto que cria gratificação a PMs da assessoria do MPE
Segundo o Executivo, matéria contém vícios de natureza formal e material; mensagem está disposta no Diário Oficial
O governo do Estado resolveu vetar totalmente o projeto de lei que estabelece gratificação aos policiais militares integrantes da assessoria militar do Ministério Público Estadual (MPE) e aos que se encontram à disposição do órgão ministerial. Conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (18), há vícios de inconstitucionalidade no projeto de lei.
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De acordo com a Mensagem nº 62, a Constituição Federal (CF) estabelece que as leis que disponham sobre criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta, autárquica e fundacional pública, e fixem ou aumentem a sua remuneração são de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
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"A proposta em questão, embora muito louvável em seu conteúdo, ao estabelecer gratificação aos militares que atuam no Ministério Público Estadual, reveste-se de inconstitucionalidade formal", diz trecho da publicação.
A proposta afronta, também, o Princípio da Isonomia, tendo em vista que a Carta Magna prevê sua incidência também para os demais servidores civis, "restando vedada qualquer diferença injustificada entre eles, à luz do disposto no seu art. 5º, caput, pois para um mesmo grupo de agentes públicos cria uma distinção remuneratória em relação aos outros militares, levando em conta tão somente o local de exercício do múnus público".
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Ou seja, a efetividade de tal projeto acarretaria em um tratamento diferenciado dado aos servidores de uma mesma categoria e que exercem funções de natureza idêntica, restando violado o Princípio da Isonomia, o que caracteriza, portanto, outro tipo de inconstitucionalidade: o vício de ordem material.
A mensagem, assinada pelo governador do Estado, Renan Filho (PMDB), segue, agora, para apreciação na Assembleia Legislativa (ALE), que pode acatar o veto ou derrubá-lo.
