O projeto que permite a concessão de prisão domiciliar para mulheres grávidas e para mães de pessoas com algum tipo de deficiência foi aprovado, nesta quarta-feira (28), pela Câmara dos Deputados. Após a decisão, a medida deve seguir para sanção do presidente Michel Temer.
A proposta altera o Código de Processo Penal e prevê alguns requisitos para a concessão do direito, entre os quais:
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- a mulher não pode ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
- o crime cometido pela mulher não pode ter sido contra o filho ou dependentes.
O texto também altera a Lei de Execuções Penais para prever os requisitos para a progressão do regime de cumprimento de pena.
A proposta determina que a mulher presa mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência deverão cumprir os seguintes critérios:
- não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
- o crime cometido não pode ter sido contra seu próprio filho ou dependentes;
- ela deve ter cumprido, pelo menos 1/8 da pena no regime em que está atualmente;
- deve ser ré primária e ter bom comportamento carcerário;
- não ter integrado organização criminosa.
A progressão do regime poderá ser revogada se a mulher cometer crime doloso ou falta grave.
Reabilitação de agressores
Os deputados também aprovaram outro projeto apoiado pela bancada feminina: a proposta que inclui, como medida protetiva às vítimas de violência, a frequência do agressor a um centro de educação e de reabilitação.
Será possível ainda o acompanhamento psicossocial do agressor, por atendimento individual ou em grupos de apoio. Como os deputados alteraram o projeto que veio do Senado, o texto deverá retornar para análise dos senadores, antes de seguir para a sanção presidencial.
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