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Reunião do MP discute regulamentação de transportes clandestinos em Maceió
Discussão tem como objetivo impedir que a prática, considerada criminosa, seja exercida na capital
Uma reunião com representantes da Associação dos Taxistas de Maceió, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e do Ministério Público Estadual (MPE) discutiu, na manhã desta quarta-feira (25), a regulamentação dos transportes clandestinos de passageiros na capital. O MPE já instaurou procedimento e agora a discussão tem seguimento como forma de tentar impedir a prática considerada criminosa.
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Segundo o promotor de Justiça Jorge Dória, motoristas comuns têm se aproveitado para transportar pessoas, sem que tenham realizado cadastro junto ao órgão municipal.
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"Isso tem sido uma prática muito frequente na cidade de Maceió e o Ministério Público se envolveu nessa discussão na busca, exatamente, de exterminar com essa prática criminosa. Para isso, estamos discutindo com as partes interessadas", apontou ele.
Também entrou em discussão o descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), que declarou inconstitucional o artigo 4º da Lei Municipal 6466/2015, que trata de transporte remunerado de passageiros. A decisão impede a apreensão, pela Prefeitura de Maceió, de veículos flagrados com transporte irregular. O promotor afirmou que a medida que vinha sendo adotada pela SMTT está fora de eficácia em virtude da declaração de inconstitucionalidade.
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Apesar disso, os taxistas alegam que a prática continua sendo exercida. Segundo os representantes da categoria, os agentes de trânsito da Superintendência Municipal continuam aplicando multas no valor de R$ 2180, além de apreender o veículo que for pego na irregularidade.
"A gente não pede que tire a fiscalização, mas que seja notificado e fiscalizado da maneira correta, que seria a multa no valor de R$ 130, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a multa de permissão de táxi do município e a retenção do veículo, após a liberação dos passageiros" disse o Gilson Gomes, presidente da Associação dos Taxistas de Maceió.
A reunião discutiu medidas efetivas para o combate ao transporte clandestino, entre elas, a regulamentação do chamado "táxi especial", que poderia atuar entre lugares determinados, com pessoas distintas para um mesmo ponto. O promotor de Justiça afirma, no entanto, que se a prática for considerada ilegal, não será permitida.
"Essa prática tem afetado até mesmo o transporte público de uma forma geral, impactando, inclusive, na determinação das tarifas de ônibus. Então, as empresas licitadas estão sofrendo nas suas receitas um impacto muito grande desse transporte clandestino que, de uma forma abusiva e criminosa, leva e trás pessoas sem nenhum critério, sem amparo legal. A preocupação do MP nesse momento é de combater essa prática e, com isso, equilibrar esse sistema dentro do que preconiza o estado de direito, que é a aplicação da lei", ressalta o promotor.
Jorge Dória disse que o que chama atenção é que o transporte clandestino é feito por pessoas que não são taxistas. "É isso que o Ministério Público junto com a SMTT, que é o órgão de controle, a própria Arsal [Agência Reguladora de Serviços Públicos] e a categoria está debatendo para estabelecer o que é possível e o que não é. Nós temos informações de que existe um sistema quase que paralelo de transporte, onde pessoas estão praticando essa atividade como se ônibus fosse, com regulamentos próprios, fora de um contexto de legalidade. Por fim, é a própria sociedade que está sob risco e o próprio sistema de transporte público como um todo", finalizou.
