Eleições 2026
GERAL
TRT/AL condena IMA a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos
Segundo relator do processo, os funcionários estavam trabalhando em um ambiente precário e arriscado
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) condenou, por unanimidade, o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA) a pagar indenização de R$ 30 mil por danos morais coletivos pelo descumprimento de várias normas de saúde, higiene e segurança no âmbito do trabalho. Ao manter a decisão de 1º grau, o relator do processo, desembargador João Leite de Arruda Alencar, salientou que os elementos constantes nos autos comprovaram que os funcionários estavam trabalhando em um ambiente precário e arriscado.
Tudo em um só lugar.
Receba notícias da GazetaWeb no seu WhatsApp e fique por dentro de tudo!
Na Ação Civil Pública (ACP) movida contra o Instituto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) destacou que as irregularidades estavam relacionadas à falta de constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), ausência dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e de Proteção Contra Incêndios.
Leia também
Além dessas irregularidades, o MPT também constatou que as edificações do Instituto estavam com problemas na instalação elétrica e a armazenagem de resíduos químicos vinha sendo feita de forma inadequada. Ainda foram detectados o uso de reagentes vencidos, ausências do Programa de Gerenciamento de Resíduos Químicos (PGRQ), dos Manuais Básicos de Segurança e de Boas Práticas de Laboratório.
Em sua defesa, o IMA suscitou a incompetência da Justiça do Trabalho, ao salientar que o caso se trata de ação relacionada a trabalhadores de órgão da administração pública e, portanto, relacionado à competência da Justiça comum estadual. No entanto, o relator frisou que a JT detém competência absoluta para processar e julgar as ações que tenham como causa de pedir o meio ambiente de trabalho, independentemente de o vínculo ter natureza celetista, estatutário ou civil.
Cabo Bebeto promete independência na Assembleia: "Pauta ruim terá meu cofronto"
Após eleger segunda cadeira do PL, Cabo Bebeto quer levar direita às câmaras municipais
Cabo Bebeto anuncia giro por Alagoas para ampliar votação de Flávio Bolsonaro
Cabo Bebeto espera que JHC anuncie apoio a Flávio Bolsonaro no segundo turno
O IMA também argumentou que o Ministério Público não tem legitimidade para atuar na ação, visto que os servidores do Instituto não são empregados regidos pela CLT. Todavia, o desembargador João Leite sustentou que a competência material do MPT para ajuizar a ACP justifica-se pelo fato de a demanda se referir a direito de natureza essencialmente coletiva.
Ainda em sua defesa, o IMA requereu a exclusão da multa diária R$ 20 mil aplicada pelo juiz de 1º grau - a título de obrigações de fazer -, ao salientar que já vinha cumprindo as normas relativas à solução das irregularidades. Porém, esse pedido também foi negado pelo relator, que enfatizou: "Não se sustenta a alegação do instituto recorrente de que já vinha cumprindo as normas relativas à solução das irregularidades, haja vista o longo lapso temporal entre a constatação delas e o início da tomada de providências", avaliou.
Recursos - No tocante ao valor da indenização por danos morais, o relator negou os recursos apresentados por ambas as partes. O IMA requereu a exclusão ou redução da quantia de R$ 30 mil estabelecida pelo juiz de 1º grau a título de indenização por danos morais. Segundo o Instituto, as determinações já vinham sendo cumpridas e o valor é considerado exorbitante. Já o MPT solicitou que a condenação fosse majorada para o valor de R$ 1 milhão.
Todavia, ao manter o valor da indenização em R$ 30 mil, o relator avaliou que a conduta patronal atentou contra o valor social do trabalho, a dignidade da pessoal humana, o primado do trabalho, a busca do pleno emprego e a função social da propriedade. "Já o valor postulado pelo MPT se revela excessivo diante das irregularidades denunciadas, de modo que o arbitramento deve levar em consideração a capacidade econômica da autarquia, o grau de culpa, o número de trabalhadores lesados, além do caráter pedagógico e repressivo da pena", considerou.
