GERAL
MPC e MPE recomendam correção de irregularidades em contrato de aterro de 2011
Arser vai conceder prazo para defesa de concessionária e não descarta nova licitação
Após o Ministério Público de Contas (MPC) e o Ministério Público Estadual (MPE) recomendarem a correção de irregularidades no contrato de 2011 com a empresa responsável por gerir o Aterro Sanitário de Maceió, o diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação e Serviços Delegado (Arser), Ricardo Wanderley informou, nesta segunda-feira (19), que vai analisar o parecer e conceder um prazo para que a concessionária se defenda das acusações apontadas pelos órgãos de fiscalização.
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De acordo com ele, a Prefeitura de Maceió vai atuar em parceria tanto com o MPC quanto com o MPE, mas terá que observar as cláusulas contratuais, para verificar os direitos garantidos à concessionária.
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"Nós estamos falando de possíveis irregularidades firmadas no ato da licitação, que aconteceu em uma gestão anterior à nossa. Vamos analisar com calma, seguindo a orientação dos órgãos de fiscalização, mas sem desrespeitar o que está no contrato. A empresa terá um prazo para se defender e, após esse período, nós vamos decidir quais medidas devem ser adotadas", acrescentou.
Entre estas medidas, segundo Wanderley, está a possibilidade de realização de uma nova licitação para concessão do aterro.
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RECOMENDAÇÃO
O MPC e o MPE recomendaram que a Prefeitura Municipal adote providências para regularizar os serviços da Central de Tratamento de Resíduos de Maceió e avalie a economicidade de uma gestão integrada para os serviços de coleta, tratamento e disposição dos resíduos. Os dois órgãos de fiscalização constataram irregularidades no contrato e execução dos serviços de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, incluindo a recuperação da área degradada do vazadouro de Cruz das Almas.
Na recomendação, foi solicitado que a Prefeitura de Maceió instaure Processo Administrativo para declarar a extinção do atual contrato administrativo de prestação de serviços atinentes ao Aterro Sanitário de Maceió, devido a diversos vícios insanáveis apontados de forma exaustiva pelos dois órgãos.
O MPC e MPE recomendam também que seja elaborado um Plano de Contingência para a execução dos serviços relativos à coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos, inclusive no tocante à operação do Aterro Sanitário de Maceió, tendo em vista a essencialidade dos serviços; e solicitam ainda, que o Município de Maceió avalie a economicidade da integração dos serviços de coleta de resíduos sólidos urbanos com o seu tratamento e adequada destinação, tendo em vista o encerramento dos contratos de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos e demais serviços correlatos a sistemas de limpeza no Município de Maceió.
O próprio MP Estadual, por meio da Promotoria da Fazenda Municipal, instaurou Inquérito Civil Público para apurar irregularidades no contrato da empresa prestadora de serviços públicos de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, vencedora da licitação Consórcio V2 (VEGA e Viva Ambiental), no valor aproximado de R$ 590 milhões e com vigência de 20 anos, conforme Edital nº 001/08. O MPE/AL comunicou o ocorrido ao MP de Contas, solicitando uma atuação conjunta.
As irregularidades na prestação de serviço foram comprovadas nas diversas inspeções in loco, realizadas no Aterro Sanitário de Maceió, pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), no período de 2010 a 2016, além da Auditoria Operacional feita no ano passado, que também evidenciou claramente a operação inadequada do aterro e a não implantação de serviços previstos no contrato.
