BRASIL
Maia diz que PECs até tramitam, mas não serão votadas durante intervenção no RJ
Artigo 60 da Constituição diz que Carta não pode ser alterada enquanto decreto de intervenção estiver em vigor
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu nesta terça-feira (13) que as propostas de emenda à Constituição poderão tramitar na Casa enquanto durar a intervenção federal no Rio de Janeiro. As PECs, porém, não poderão ser votadas.
Tudo em um só lugar.
Receba notícias da GazetaWeb no seu WhatsApp e fique por dentro de tudo!
A intervenção na segurança pública do Rio foi decretada pelo presidente Michel Temer em fevereiro e deverá durar até dezembro deste ano.
Leia também
O Artigo 60 da Constituição diz que a Carta não pode ser alterada enquanto durar algum decreto de intervenção. O texto não proíbe a análise de PECs pelo Congresso nem a votação, somente a promulgação.
"Não parece razoável admitir que Propostas de Emenda à Constituição possam ser submetidas a dois turnos de discussão e votação durante a vigência de intervenção federal. A deliberação deve ocorrer quando houver uma situação de plena normalidade", afirmou Rodrigo Maia nesta terça.
Jovem é encontrado morto em terreno baldio no bairro Cleto Marques
Defensoria cobra solução para atrasos na coleta de lixo em Maceió
Operação prende 9 suspeitos e influenciador PTK em Alagoas
Enem 2026: Inscrições encerram nessa sexta-feira
"Nada impede, por outro lado, que a proposta seja iniciada e despachada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - que se limita a analisar sua admissibilidade da proposta - e, ainda, que receba emendas e parecer pela Comissão Especial, para fins de instrução da matéria", acrescentou o presidente da Câmara.
A informação de Maia foi dada como resposta a um questionamento do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
O parlamentar argumentou que a Constituição não pode ser emendada durante a vigência da intervenção federal; e defendeu, ainda, a suspensão do andamento de todas as propostas que buscavam alterar a Constituição.
Reforma da Previdência
Principal aposta do governo para este ano, a PEC da reforma da Previdência teve a tramitação suspensa por decisão de Rodrigo Maia em 19 de fevereiro. A medida foi tomada três dias depois do decreto de Temer.
Temer: Intervenção pode cessar 'em setembro ou outubro'
Outras propostas podem voltar a tramitar, já que estão na Comissão de Constituição e Justiça e em Comissão Especial.
Entre as propostas que ainda não chegaram à fase de plenário estão a PEC que restringe o foro privilegiado e a PEC que prevê que o direito à vida fica garantido "desde a concepção""
Esta última proposta levanta discussões sobre a possibilidade de proibição do aborto, mesmo nas situações hoje permitidas.
