JUSTIÇA
Justiça determina que Estado e Município custeiem tratamento do glaucoma
Réus têm 15 dias para assegurar manutenção, independente de abertura de processo administrativo
Após a Defensoria Pública ingressar com uma ação civil na Justiça, o magistrado Manoel Cavalcante de Lima Neto determinou nessa segunda-feira (12) que a Prefeitura de Maceió e que o governo de Alagoas custeiem o tratamento para pacientes que sofrem com glaucoma tanto na capital quanto no interior do estado.
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Conforme a decisão, os réus têm 15 dias para, "gratuitamente e independentemente de abertura de processo administrativo", assegurar a manutenção do programa de diagnóstico e acompanhamento do glaucoma, por meio, inclusive, da complementação de recursos.
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Caberá tanto à Prefeitura de Maceió quanto ao governo estadual garantir consultas e fornecer os medicamentos Latanoprosta, Latanoprosta + Maleato de Timolou (Xalacon), Travoprost 0,004% (Travatan), Dorzolamida, Brinzolamida, Brinomindina e Timolol.
Na publicação, disponível no Diário de Justiça Eletrônico, o magistrado considera que deixa "de condenar os réus em custas processuais em face da isenção assegurada aos órgãos públicos estatais", mas intima os secretários de Estado e do Município de Saúde para cumprimento da tutela provisória de urgência.
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No final do ano passado, o Ministério da Saúde informou que reduziria os valores destinados ao tratamento de glaucoma no estado, de R$ 24,5 milhões para aproximadamente para 4,4 milhões por ano.
A medida levou em conta a incomum incidência de casos em Alagoas, que apresenta incidência superior à média nacional, e o relatório do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DENASUS), os quais identificaram indícios de graves irregularidades perpetradas por parte de clínicas privadas destinatárias de verbas federais, parâmetro de incidência de 1,5% da população acima de 40 anos.
Com o corte de verbas, os municípios responsáveis pela execução do programa - Maceió, Arapiraca, Palmeira dos Índios, Penedo, Santana do Ipanema e União dos Palmares - informaram que não tinham condições de arcar com a manutenção do tratamento dos 45 mil pacientes do estado.
Por meio de nota, a SMS informou que já vem fazendo o que manda a justiça.
Confira na íntegra:
"A Secretaria Municipal de Saúde informa que já vem fazendo o que manda a determinação judicial, desde o dia 9 de fevereiro, de modo que os munícipes de Maceió não estão sem atendimento em virtude de um acordo feito com as clínicas prestadoras de serviço, em reunião com seus representantes legais, quando foi assegurado que o município arcaria com todos os pacientes de Maceió que fazem o tratamento do Glaucoma - garantindo assistência a todos até que o Ministério da Saúde volte a destinar os recursos. A Secretaria Municipal enviou o documento que relata este acordo para o Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública".
