GERAL
TCE emite certidão que permite Município contratar empréstimos de R$ 400 milhões
Presidente da Corte de Contas, Rosa Albuquerque destaca que documento só foi entregue em virtude de Mandado de Segurança ajuizado pela Prefeitura
O embate entre a Prefeitura de Maceió e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) teve um desfecho na última sexta-feira (12), quando finalmente foi emitida a certidão que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar dois empréstimos internacionais, na ordem de R$ 400 milhões, para a execução de obras de infraestrutura na capital. A informação foi confirmada pela assessoria do TCE, bem como pela Secretaria Municipal de Comunicação (Secom), na tarde desta segunda-feira (15).
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No documento encaminhado ao desembargador Fernando Tourinho - que havia cobrado uma manifestação por parte do tribunal -, a presidente do TCE, conselheira Rosa Albuquerque, destaca que foi o secretário municipal de Economia, Felipe Mamede, quem apresentou o requerimento no sentido de obter a certidão, o que, segundo a Lei Orgânica Municipal, deveria ser feito exclusivamente pelo prefeito Rui Palmeira (PSDB).
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Além disso, reforça a conselheira, os documentos entregues pela Prefeitura para a obtenção da certidão careciam de veracidade, razão pela qual o TCE ainda se debruçava no confronto de todos os dados apresentados.
"A Lei Orgânica não deixa margem a dúvidas ao expressamente consignar que é atividade privativa do Prefeito Municipal representar o Município em juízo e fora dele [...] Simplesmente pelo fato da apresentação dos documentos apócrifos e de não haver comprovação de sua veracidade, ocorreu a imperiosa necessidade da constatação de veracidade e confronto de todos os dados apresentados, gerando inúmeras diligências com o fim de afastar eventuais inconsistências", diz trecho da manifestação do TCE.
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A presidente Rosa Albuquerque também destaca que a certidão só foi emitida devido ao Mandado de Segurança ajuizado pela Prefeitura, visto que o requerimento não possuiria aspecto legal, em razão de ter sido apresentado pelo secretário Felipe Mamede, ao invés de pelo prefeito.
Com isso, a presidência do TCE garante ter demonstrado "toda a boa fé, espírito colaborativo e respeito à Justiça". Por fim, o documento aponta, ainda, que a certidão foi expedida "em estrita observância aos critérios eminentemente técnicos do Tribunal de Contas de Alagoas".
A Secom de Maceió encaminhou uma nota, informando que até o final desta semana vai encaminhar toda a documentação necessária para o Tesouro Nacional para a liberação dos recursos.Confira a nota:
A Prefeitura vai reunir a documentação e, até o final desta semana, enviar o processo para o Governo Federal (Secretaria do Tesouro Nacional) para dar andamento à obtenção do empréstimo
