POLÍTICA
Gilmar Mendes repete críticas à restrição ao foro privilegiado
Supremo voltou a julgar na semana passada ação que pode restringir o foro privilegiado, mas pedido de vista de Toffoli adiou decisão
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira (28) considerar "importante" que o Congresso decida sobre uma eventual restrição ao foro privilegiado.
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Gilmar Mendes também repetiu críticas que tem feito sobre a eficácia da medida como forma de reduzir a impunidade no país.
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"Esse discurso de que nosso problema se resolve com a supressão do foro, na verdade, é um discurso de caráter simbólico. Não vai resolver o problema e pode agravar. Por isso acho importante que haja uma regulação e uma mudança consciente. É muito fácil falar e animá-los: 'Ah, o problema do Brasil é o foro'. Até pouco tempo o problema do Brasil era o financiamento das empresas privadas nas eleições. Não era isso?", disse Gilmar nesta terça.
Na semana passada, a maioria dos ministros do STF votou a favor de restringir o foro, de modo a deixar na Corte somente processos sobre crimes cometidos durante o mandato de parlamentares e em razão dos cargos que ocupam.
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O julgamento, no entanto, foi interrompido após o ministro Dias Toffoli pedir vista (mais tempo para analisar o processo), sob o argumento de que o Congresso discute uma proposta de emenda à Constituição sobre o tema.
O foro por prerrogativa de função, o chamado "foro privilegiado", é o direito que têm, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados somente pelo Supremo.
'Guerra que não interessa'
Ao comentar o assunto nesta terça, Gilmar Mendes disse ser preciso que todos tenham as "noções devidas" sobre a separação dos Poderes, "sob pena de instalar uma guerra que não interessa a ninguém."
"Vocês têm visto tudo isso: o Supremo decide, o Congresso rebate lá. Nós produzimos uma declaração de inconstitucionalidade, o Congresso aprova uma emenda constitucional. Nós estamos vivendo um clima quase que de luta aberta. E isso não interessa a ninguém", disse.
Discussões no Congresso
Paralelamente à análise do tema pelo Supremo, a Câmara dos Deputados discute uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro privilegiado nos casos de crimes comuns.
Nesta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu aval ao prosseguimento do projeto, que agora deverá ser analisado por uma comissão especial (relembre no vídeo acima).
Mais cedo, nesta terça, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que, na gestão dele, a Casa não vai aprovar nenhum texto com restrições ao foro privilegiado que possa ser considerado um "enfrentamento" ao Supremo.
Na prática, a PEC em discussão acaba com o direito de autoridades, como ministros, deputados e senadores, de responder a ações penais somente em instâncias superiores. A proposta, porém, mantém o foro privilegiado para os cargos de presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
