POLÍTICA
CRE vai debater projeto de lei que pode conceder porte a servidores públicos
Oficiais de Justiça, peritos médicos, defensores públicos e os auditores tributários podem ser contemplados
A Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE/AL), presidida pelo senador Fernando Collor (PTC/AL), vai debater em audiência pública o projeto de lei que versa sobre o porte de arma para categorias do serviço público, entre elas estão os defensores públicos, médicos peritos do INSS e outros. A relatoria da proposta é do senador Hélio José (PMDB-DF), que apresentou voto pela aprovação da matéria. A sugestão de um tempo maior para análise foi feita pelo senador Fernando Collor. Após a leitura do relatório na Comissão, durante a sessão desta quinta-feira (28), foi concedida vista coletiva do projeto aos senadores do colegiado.
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Pelo texto que será analisado pelos senadores, os oficiais de Justiça, os peritos médicos da Previdência, os defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo. A arma poderá ser particular ou fornecida pelo poder público, podendo também ser utilizada fora do horário de serviço. Isso, no entanto, desde que o servidor comprove aptidão psicológica e capacidade técnica no manuseio desse tipo de aparato.
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Ainda durante a sessão desta quinta-feira, os senadores aprovaram acordos internacionais firmados pelo governo brasileiro visando à cooperação na área da educação com Eslovênia, Zâmbia e São Vicente e Granadinas. As matérias agora vão para votação no plenário do Senado nas próxima semanas.
Discordância do governo
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A partir de uma sugestão do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a CRE decidiu realizar uma audiência pública para discutir o projeto. A data da audiência ainda será definida. O senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) apresentou as razões do governo para discordar da proposta. Segundo o parlamentar, a maioria das categorias citadas no projeto "não exercem atividades ligadas à segurança pública, e nem estão submetidas a riscos contínuos e recorrentes".
Além disso, disse o senador, o governo considera que os auditores tributários estaduais já possuem esse direito de acordo com a Lei 10.826 (que trata dos auditores fiscais e dos analistas tributários).
"Mais do que isso, o governo avalia esta proposta como inócua no que tange à intimidação. E traz ainda mais insegurança a esses agentes, tornando-os alvos potenciais de criminosos atrás de armas", disse Coelho.
Apoio
Alguns senadores declararam apoio ao PLC 30/2007, como Ana Amélia (PP-RS) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que pediu a Collor que a audiência seja realizada brevemente. Para o senador Lasier Martins (PSD-RS), pelo menos os oficiais de Justiça devem ser contemplados com esse direito.
Adiamento
Os senadores não chegaram a um acordo para votar o PLC 44/2016, que transfere à Justiça Militar o julgamento de crimes cometidos por militares em missões de garantia da lei e da ordem (GLO), como a que ocorre atualmente na cidade do Rio de Janeiro.
A proposta foi incluída na pauta desta quinta-feira (28) do Plenário depois de ter passado pela Comissão de Relações Exteriores (CRE) na sessão realizada nesta quinta. O senador Jorge Viana (PT-AC) insistiu para votação do texto, mas foi questionador por outros colegas, que alegaram ser necessário discutir melhor o assunto.
Depois de quase 30 minutos de debates, o quórum caiu, e o presidente Eunício Oliveira avaliou que era melhor retirar o projeto da Ordem do Dia para votá-lo na próxima terça-feira (3).
