JUSTIÇA
Aécio diz que decisão do STF não tem 'amparo na Constituição' e que vai recorrer
Para ele, decisão é uma 'condenação' antecipada e foi baseada em gravações que visavam 'forjar' situação criminosa
O senador Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou nesta quarta-feira (27), por meio de nota, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastá-lo do mandato parlamentar e de proibir que ele saia de casa à noite não tem "amparo na Constituição".
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Na nota, o parlamentar disse ainda que vai recorrer da decisão, proferida durante julgamento na Primeira Turma do STF na noite desta terça (26).
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Aécio declarou também que entende a decisão como "uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto". Ele também diz que ainda não foi declarado réu pela Suprema Corte e que "não teve acesso ao direito elementar de fazer sua defesa".
Na avaliação do tucano, as gravações do empresário Joesley Batista, que integram denúncia contra o senador, "foram feitas de forma planejada a forjar uma situação criminosa".
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"Os novos fatos vindos à tona comprovam a manipulação feita pelos delatores e confirmam que um apartamento da família colocado à venda foi oferecido a Joesley Batista para que o senador custeasse gastos de defesa", diz trecho da nota.
Constituição
De acordo com a Constituição Federal, "desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão".
Isso quer dizer que, nos casos de prisão em flagrante de senadores, por exemplo, o Senado deve, em um prazo de 24 horas, autorizar ou não a manutenção da prisão. O artigo da Constituição, porém, não prevê a manifestação da Casa no caso de recolhimento domiciliar de parlamentares.
Segundo o Código de Processo Penal, o recolhimento domiciliar no período noturno é uma "medida cautelar" difente da prisão.
Reações
Parlamentares do PSDB questionam o recolhimento noturno sob o argumento de que isso cerceia a liberdade de Aécio e equivale a uma ordem de prisão domiciliar, o que contrariaria a Constituição. Por isso, consideram que o Senado deve se manifestar.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse que, "se a Constituição foi ferida", cabe ao Senado tomar uma decisão.
Já oposicionistas afirmam que a decisão do Supremo deve ser cumprida, e que a possibilidade aventada nos bastidores de levar ao plenário a decisão sobre o afastamento de Aécio é uma "malandragem jurídica".
Segundo a colunista do G1 Andrea Sadi, o presidente Michel Temer vai se empenhar pessoalmente para tentar salvar o mandato de Aécio Neves.
De acordo com o blog da colunista Cristiana Lôbo, as articulações de senadores para submeter a decisão ao plenário começaram logo depois de anunciada a decisão da Primeira Turma do STF.
Nesta quarta, o ministro do STF Marco Aurélio Mello afirmou que, na avaliação dele, o Senado pode rever a decisão da Corte sobre o afastamento de Aécio Neves.
Marco Aurélio é o relator da investigação sobre o senador baseada na delação dos executivos da J&F.; Questionado sobre se o Senado poderia rever a decisão do STF, Marco Aurélio respondeu que, "de início, sim".
Nota
Veja a íntegra da nota divulgada por Aécio Neves:
Nota à Imprensa
O senador Aécio Neves entende a decisão proferida por três dos cinco ministros da 1ª Turma do STF como uma condenação sem que processo judicial tenha sido aberto. Portanto, sem que sequer ele tenha sido declarado réu e, o mais grave, sem que tenha tido acesso ao direito elementar de fazer sua defesa.
As gravações consideradas como prova pelos três ministros foram feitas de forma planejada a forjar uma situação criminosa. Os novos fatos vindos à tona comprovam a manipulação feita pelos delatores e confirmam que um apartamento da família colocado à venda foi oferecido a Joesley Batista para que o senador custeasse gastos de defesa.
Usando dessa oportunidade, o delator ofereceu um empréstimo privado ao senador, sem envolver dinheiro público ou qualquer contrapartida, não incorrendo, assim, em propina ou outra ilicitude.
O senador Aécio Neves aguarda serenamente que seus advogados tomem, dentro dos marcos legais, as providências necessárias a buscar reverter as medidas tomadas sem amparo na Constituição. E confia que terá restabelecido o mandato que lhe foi conferido por mais de 7 milhões de mineiros.
Assessoria do senador Aécio Neves
