JUSTIÇA
Judiciário interdita frigorífico por crime de poluição ambiental
Ação civil pública do Ministério Público Estadual requereu a interdição do estabelecimento em Santa Luzia do Norte; proprietário nega irregularidades
O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) requereu e o Poder Judiciário, por meio do juiz João Paulo Alexandre dos Santos, interditou o Frigorífico Frango Favorito (RR Ferraz - EPP), localizado no município de Santa Luzia do Norte, região metropolitana de Maceió, por crime de poluição ambiental. Porém, o proprietário do estabelecimento nega a interdição e garante seguir todas as normas sanitárias (ver abaixo).
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Na ação civil pública, a Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Norte acusa o empreendimento de não dar destinação ambientalmente adequada aos resíduos sólidos por ele produzidos e de lançar detritos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei.
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A ação, ajuizada pelo promotor de Justiça Vinícius Ferreira, revela que o Instituto de Meio Ambiente (IMA) realizou uma vistoria no Frigorífico Frango Favorito e constatou que a empresa vinha cometendo uma série de irregularidades, a exemplo do descarte de resíduos sólidos de forma inadequada, sem impermeabilização de base e sem qualquer medida de proteção ao meio ambiente.
Ausência de plano de gerenciamento de resíduos ou certificados; acúmulo de restos de construção civil no local; disposição inadequada de latas de tinta, tíner e lubrificante, lâmpadas, plásticos, alumínio e ferro; utilização de "fossa negra", considerada uma das mais rudimentares, sem tampa; uso de canaletas inacabadas para o descarte dos resíduos, tendo como consequência a geração de odores e a degradação do solo, além da proliferação de vetores de doenças; e descarte dos resíduos produzidos pela limpeza do estabelecimento nas redes de águas pluviais foram as demais irregularidades encontradas durante a fiscalização.
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"Esta postura, além de representar uma afronta ao artigo 47 da Lei nº 12.305/2010, gera risco severo de contaminação das águas subterrâneas, que abastecem boa parte do município. Além disso, restou igualmente comprovado que o demandado está lançando resíduos diretamente em galerias pluviais, que têm como destino a Lagoa Mundaú, podendo causar a mortandade de peixes e mariscos. A atividade da empresa vem trazendo, assim, risco direto à saúde da população, que poderá ter contaminadas as águas de consumo doméstico. Dessa forma, é imperiosa a imediata interrupção das atividades do Frigorífico Frango Favorito, até que ele se adeque aos padrões exigidos pelo órgão ambiental e repare de forma efetiva os danos já causados", diz trecho da petição.
A interdição
Por tais razões, Vinícius Ferreira pediu ao Poder Judiciário não somente a interdição do empreendimento, requerendo também que, caso o estabelecimento descumpra a decisão, seja aplicada multa de R$ 20 mil por dia, com o dinheiro sendo destinado ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente.
"Queremos que a ação civil pública seja julgada procedente, de modo que a empresa fique obrigada a adequar sua atividade à legislação ambiental. É importante salientar que a reparação ambiental deve ser plena, devendo atender, além da compensação ao dano material verificado, a inibição da continuidade da atividade degradadora e a indenização dos danos residuais e coletivos, como já vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça", argumentou o promotor de justiça.
Proprietário apresenta licença ambiental e nega interdição
Contudo, o proprietário do frigorífico Frango Favorito, Rildo Ferraz, manteve contato com a redação daGazetaweb para garantir o cumprimento de todas as normais ambientais, executando as três recomendações oriundas de inspeção realizada por equipe do Instituto do Meio Ambiente (IMA). Ferraz se reporta a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), por meio do qual a empresa já teria realizado as adequações necessárias.
"Estamos rigorosamente em dia com tudo o que foi solicitado. Não houve interdição e temos a licença ambiental do IMA, ainda vigente. Inclusive, iremos renová-la, com antecedência, já nesta sexta-feira (08), quando convidaremos, inclusive, o promotor responsável a conhecer nossas instalações, a fim de confirmar que tudo está sendo feito dentro das normas", explicou o empresário.
Ferraz esclareceu, ainda, que o frigorífico possui, sim, plano de gerenciamento de resíduos. "Empregamos muita gente e estamos sendo prejudicados com esta informação, já que as adequações foram solicitadas ainda no mês de maio, de modo que o questionamento, feito somente agora, causa-nos estranheza. Elas foram feitas no dia 11 e, quatro dias depois, tudo já havia sido providenciado", reforçou Ferraz, acrescentando ter investido mais de R$ 2 milhões no descarte de resíduos.
