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JUSTIÇA
'Se dependesse de mim, bandido estava na cadeia', diz juiz sobre vídeo de PMs
Ricardo Lima afirma que está triste com a repercussão da soltura de mulher que foi presa com 8 armas
Em entrevista concedida com exclusividade àGazetaweb, o juiz Ricardo Jorge Cavalcante Lima, responsável pela audiência de custódia que concedeu liberdade para Maria Cícera Oliveira Lima Santos, presa com oito armas durante o fim de semana, em Maceió, disse que cumpriu a Lei, que está 'triste' com a repercussão negativa em nível nacional e que, se dependesse dele, 'bandido estava na cadeia'.
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Sobre a repercussão do vídeo, em que militares vão até a residência de Maria Cícera e a questionam sobre a liberdade - que chegou a ser comentado pelo presidenciável Jair Bolsonaro (PP) - o juiz disse que está encarando com tristeza.
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"Eu fico triste porque o juiz se baseia em lei e eu estou para julgar de acordo com a lei. A legislação determinava que, naquele caso, ela não poderia ficar presa, haja vista que nem o Ministério Público nem o delegado requereram a prisão", afirmou o magistrado.
Ainda sobre o vídeo feito pelos PMs, o magistrado não criticou a postura dos militares, mas citou um exemplo crítico.
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"Não seria bom que um magistrado pegasse um celular para filmar a audiência de custódia, onde uma das perguntas feitas ao indiciado é saber se sofreu tortura da polícia. Mas, já pensou se, toda vez que o juiz visse marcas de tortura, filmasse indicando os policiais que fizeram a tal tortura? Isso é triste. Isso é expor. Não vou expor ninguém com esse tipo de coisa. Até porque eu não sei se, realmente, foi o policial ou o preso que fez aquilo ali para incriminar o policial. E foi isso o que fizeram ao jogar o nome de um juiz na mídia porque, nada mais, nada menos, cumpriu a legislação que os nossos parlamentares, representantes do povo, fazem. É triste. Eu fora da lei, me puna e me condene. Agora, eu estando na lei, paciência. Não quero criticar policial e nem ninguém", desabafou.
'PRESO À LEI'
"A gente vive em um país que tem leis que não beneficiam o cidadão de bem. Eu mesmo fico amargurado quando tenho que soltar certo tipo de gente, mas eu me sinto amarrado porque a lei determina assim. Então, eu fico amargurado quando eu tenho que seguir a lei. Por exemplo, quando eu vejo que a pessoa não é de bem por ter cometido 'um crime tal' e eu vejo que a pessoa deveria estar encarcerada. Só que a lei determina diferente, o que eu posso fazer? Se eu fizer o contrário do que a lei determina, eu vou responder a processo no CNJ [Conselho Nacional de Justiça]. Então, estou para cumprir a lei para o cidadão de bem e para o bandido", defendeu o magistrado Ricardo Lima.
O juiz disse ainda que, mediante o crime e se tivesse respaldo da lei, teria mantido a prisão de Maria Cícera.
"Eu acho que quem tem oito armas em casa não tem boas intenções e, além de não ter boas intenções, quer queira ou não, se for de outra pessoa, como ela disse que as armas eram do namorado, independente de ser do namorado ou não, se uma pessoa aceita as armas em casa, ela está correndo risco. Só que, infelizmente, a legislação diz que eu não posso decretar a prisão preventiva", afirmou o magistrado.
Ricardo Lima disse, ainda, que cumpre os códigos penais e que as leis não beneficiam os "cidadãos de bem".
"Nem fui nem mais e nem menos. Eu fui a lei. Mas, se dependesse de mim, como cidadão, ser humano e magistrado em si, ela estaria presa. Mas, tem a lei do meu lado, tem o Ministério Público que é fiscal da lei e requer, se o ministério requeresse ou o próprio delegado também a prisão, mas nem o delegado fez a representação da prisão, nem o Ministério Público opinou favorável à prisão. Ao contrário, o Ministério opinou acertadamente porque não caberia a prisão preventiva. E, se dependesse de mim, bandido estava na cadeia, era preso. Mas a gente fica atrelado à lei. Fica difícil", concluiu o magistrado.
Hoje em dia, segundo Ricardo Lima, a população condena sem entender as leis. "A gente vive em uma situação interessante. Muitas vezes, você é condenado pela opinião pública por estar aplicando a lei", desabafou o juiz.
Ele ainda disse que, caso não cumprisse a lei, gostaria de ser condenado e punido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
"Quero ser condenado se eu não aplicar a lei. Nunca, na minha vida, andei com segurança, nunca usei telefone do tribunal. Passei um ano e meio na Execução Penal e, graças a Deus, nunca tive atrito com policiais. Aliás, ao contrário, eu acho que os policiais fazem um trabalho excelente. Sobre os policiais, não tenho nada a dizer contra eles", disse Ricardo Lima.
'NÃO CABERIA PRISÃO'
O crime de Maria Cícera, conforme o juiz Ricardo Lima, que era de posse de arma de fogo, não caberia prisão preventiva. "Ela era primária, com bons antecedentes, residência fixa e trabalho. Por isso não foi determinada a prisão porque, se nós olharmos no ordenamento jurídico, com certeza é uma coisa meio antagônica. A prisão é uma exceção e não uma regra", disse Ricardo Lima.
>>>>>> Ouça aqui a entrevista com o juiz <<<<<<
AUDIÊNCIAS
O magistrado disse ainda que, durante o plantão no qual aconteceu o caso de Maria Cícera, cerca de 20 audiências de custódia foram realizadas e cinco pessoas foram liberadas.
"A grande maioria fica presa quando existe respaldo legal; agora, quando não existe, a gente não pode prender porque se, por acaso, eu viesse a decretar a prisão preventiva, o Ministério Público ou até mesmo a Defensoria Pública quisesse me representar junto ao CNJ, poderia e eu responderia legalmente. Então estou ali para fazer o quê? Para cumprir a lei, quer queira, quer não, quer eu goste ou não", contou o magistrado.
Os crimes das pessoas que foram liberadas, ainda de acordo com o juiz, são de pequeno porte porque a legislação determina.
"Eu tenho que cumprir a legislação. Agora, o que o povo deve olhar é quem bota lá em cima para fazer essas leis; se são boas ou não. Quem está dizendo e vai dizer é o povo. Eu acho que, na realidade, o povo não acha essas leis boas. Eu mesmo não gosto dessas leis. Eu acho que fica muito a contento. Mas só que quem faz as leis são os legisladores", ressaltou o juiz Ricardo Lima.
SINDPOL/AL VÊ VÍDEO COM PREOCUPAÇÃO
Por meio de nota, o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (PC) disse que enxerga com preocupação a gravação e exposição em redes sociais de vídeos registrados por policiais militares.
Confira a nota na íntegra:
O SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL VÊ COM PREOCUPAÇÃO A GRAVAÇÃO E EXPOSIÇÃO EM REDES SOCIAIS DE VÍDEOS REGISTRADOS POR POLICIAIS MILITARES COM O OBJETIVO ÚNICO DE CAUSAR CONSTRANGIMENTO.
CIRCULA NAS REDES SOCIAIS VÍDEO NO QUAL UM POLICIAL MILITAR INTERPELA UMA PESSOA QUESTIONANDO-LHE QUAL O NOME DO DELEGADO QUE TERIA A COLOCADO EM LIBERDADE. EM SEGUIDA, PARA SE REFERIR AO DELEGADO, O POLICIAL MILITAR UTILIZA UM TERMO INADEQUADO E INJURIOSO.
NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CADA INSTITUIÇÃO TEM A SUA FUNÇÃO LEGAL, E QUE NÃO É SALUTAR QUE AQUELA QUE DEVERIA EVITAR A OCORRÊNCIA DE CRIMES, PASSE TAMBÉM A "INVESTIGAR" E "JULGAR", NOS MOLDES DEMONSTRADOS NO VÍDEO EM QUESTÃO.
ASSIM COMO GARANTEM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E LEIS FEDERAIS ENUMERAM QUAIS AS CONDIÇÕES PARA PRISÃO DE UM AUTOR DE CRIME, QUE DEVEM SER OBSERVADAS POR TODOS APLICADORES DO DIREITO.
OS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE ALAGOAS CONTINUARÃO EXERCENDO SEU MISTER, BUSCANDO A APLICAÇÃO DA LEI, AINDA QUE DISCORDE DE UM OU DE OUTRO DISPOSITIVO LEGAL, MAS SEM PERSONALIZAR CRÍTICAS DE TODO UM SISTEMA NUM ÚNICO PROFISSIONAL, ESPECIALMENTE QUANDO ESTE APENAS CUMPRE COM O SEU DEVER.
