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POLÍTICA
Rui veta projetos de lei que beneficiariam pessoas com deficiência
Prefeito afirma que iniciativas do Legislativo vão de encontro ao que propõe a Lei de Responsabilidade Fiscal
O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), vetou integralmente dois projetos aprovados pela Câmara Municipal de Maceió, que beneficiariam pessoas com algum tipo de deficiência física. Os vetos estão publicados no Diário Oficial do Município desta terça-feira (18).
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O primeiro tinha como objetivo criar o projeto "Esporte Paraolímpico" nas escolas, com a finalidade de proporcionar aos alunos com deficiências, matriculados na rede pública de ensino de Maceió, a prática de esportes em uma ou mais modalidades do Comitê Paraolímpico Brasileiro.
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Já segundo tratava sobre a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas praças e parques de lazer localizados em Maceió.
Palmeira informa que vetou o Projeto Esporte Paraolímpicos nas Escolas porque a implantação dele modificaria a organização administrativa municipal, através da criação de um novo serviço público e demandaria a criação de cargos, funções ou empregos públicos, ou alteração de servidores públicos municipais, uma vez que tem por finalidade proporcionar aos alunos com deficiência física das escolas municipais a prática de esportes através de profissionais qualificados.
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O gestor afirma ainda que qualquer projeto de lei que venha a gerar despesas correntes, obrigatórias e de caráter continuando para os cofres públicos, têm de atender aos requisitos previstos nos artigos 15 a 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e como os requisitos não foram atendidos, o projeto não pode ser sancionado.
Em relação a implantação dos brinquedos nas praças e parques, o prefeito informa que não foi possível aprová-lo, entre outras razões, pelo fato dele exigir aporte de recursos do tesouro municipal para que os balanços e brinquedos sejam implantados e manitos, ou ao menos para que o município de Maceió defina as regras específicas quanto à fabricação e implantação dos objetos através de estudos que demonstrem a necessidade dos cadeirantes.
O prefeito também afirmou que o projeto não atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, ele diz que não há outra alternativa a não ser o veto total.
