JUSTIÇA
Justiça determina nomeação de aprovados em concurso em Porto de Pedras
Com decisão, Prefeitura deve preencher 30 vagas previstas em certame realizado em 2016
Após ação do Ministério Público Estadual (MPE), a Justiça determinou que o município de Porto de Pedras, região Norte de Alagoas, deve substituir servidores temporários por candidatos aprovados em concurso público realizado em 2016. Na forma de tutela antecipada, a decisão ordena o preenchimento imediato das 30 vagas previstas pelo certame, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento da ordem.
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Motivado por denúncia dos candidatos aprovados e não nomeados, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) constatou durante as investigações que, mesmo após a homologação do concurso, as vagas continuaram ocupadas irreguladamente por contratados dentro do regime de cargo em comissão, ainda que existissem aprovados e classificados nas respectivas áreas aguardando nomeação.
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"Nossa tese foi acatada na integralidade pelo Judiciário. Assim, a substituição acontecerá tão logo o Município seja notificado da decisão, o que deve ocorrer nos próximos dias. Isso anulará os contratos temporários vigentes, já que a situação era totalmente irregular, com diversos servidores, contratados e temporários, admitidos sem concurso público e ocupando indevidamente as vagas que deveriam ser destinadas aos cargos efetivos, submetidos a uma difícil seleção objetiva, transparente e impessoal", declarou o promotor de Justiça Thiago Chacon.
Ainda segundo o MPE, comprovação da irregularidade aconteceu após o órgão ministerial conseguir, por meio de requisição, uma lista de todos os servidores precários existentes. "Com esta lista em mãos, elaboramos uma tabela comparativa com os cargos e vagas previstas no edital do certame, sem observar apenas a nomenclatura do cargo, mas também a real função desempenhada. Isso porque, em alguns casos, há temporários que realizam uma determinada função, mas que, na relação da Prefeitura, ocupam cargo com nomenclatura diversa", acrescentou.
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O promotor de Justiça de Passo de Camaragibe ressaltou, ainda, que a realização do concurso público aconteceu após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela gestão anterior. "Conhecemos esta problemática desde o seu nascedouro. O lançamento do concurso público foi fruto de uma luta desta Promotoria de Justiça, que instaurou procedimentos administrativos e celebrou um TAC para que, finalmente, o edital se tornasse realidade, o que ocorreu no ano de 2016, com a homologação do resultado tendo sido publicada ao final daquele mesmo ano. Vencida esta etapa, restava ainda a concretização do pleito, que era a nomeação dos aprovados", completou Chacon.
