GERAL
Câmara aprova projeto de lei que exige bombeiro civil em áreas de lazer
Carga horária deverá ser de 12 horas de trabalho, por 36 de descanso; descumprimento deve gerar multa de R$ 10 mil
A Câmara de Maceió aprovou em sessão ordinária, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei 42/2017 que prevê a obrigatoriedade de bombeiro civil em áreas de lazer públicas e privadas do município.
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O projeto determina que locais que ofereceram aos usuários o acesso a piscinas, mar, lagoas e rios, como balneários, clubes sociais, escolas, hotéis, embarcações utilizadas como transportes públicos, inclusive de turismo, condomínios residenciais, academias abertas à visitação pública administrada pelo Poder Público ou por particulares devem contar com a presença de um bombeiro civil.
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Apreciado em segunda votação, o projeto de lei, de autoria da vice-presidente da Casa, Silvânia Barbosa (PRB), agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo. O texto diz ainda que a presença dos bombeiros civis em escolas e academias privadas, por exemplo, só será necessária quando houver atividades desportivas e fisioterápicas.
Há também especificidades do projeto, como a exigência de que pelo menos um dos bombeiros civis seja do sexo feminino e que os bombeiros trabalhem com os materiais obrigatórios de inspeção, prevenção, kit de primeiros-socorros e identificação dos profissionais.
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A carga horária deverá ser de 12 horas de trabalho, por 36 de descanso e o descumprimento da Lei deve gerar multa de R$ 10 mil. A Lei deverá entrar em vigor no prazo de 90 dias depois de sua publicação, para que os estabelecimentos se ajustem às determinações.
"A profissão de bombeiro civil é regulamentada há muitos anos e quando acontecem tragédias como a do incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, a presença e importância desses profissionais são sempre discutidas. Não podemos aguardar uma nova tragédia para colocar o assunto em pauta e aprovar a Lei. Naquele incêndio, em janeiro de 2013, morreram 242 pessoas. Nós podemos e devemos fazer isso agora", argumenta a parlamentar.
