JUSTIÇA
Justiça derruba liminar que obrigava estado a implantar ponto eletrônico
De acordo com a decisão, compete ao administrador escolher a melhor forma de controle dos servidores do HGE e outras unidades
A liminar que determinava a implantação de ponto eletrônico biométrico para os servidores do Hospital Geral do Estado (HGE) e de outras unidades de saúde geridas pelo Governo de Alagoas foi derrubada após decisão do Pleno do Tribunal de Justiça (TJ/AL) dessa terça-feira (30). O Pleno manteve a decisão da Presidência no sentido de não obrigar a implantação do "ponto eletrônico".
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De acordo com o desembargador-relator, Otávio Praxedes, a obrigatoriedade dos pontos biométricos representa grave lesão à ordem administrativa, já que tais decisões devem ser tomadas pelo governador do Estado.
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"Deve-se resguardar a autonomia da administração para fixar as regras atinentes ao cumprimento da jornada de trabalho de seus agentes em conformidade com a legislação aplicada. Em consequência, o exercício da jurisdição, nesses casos, deve atentar para a preservação da autonomia do administrador", destacou o presidente do TJ/AL.
Ainda segundo o desembargador, compete ao administrador decidir se implanta outra forma de controle. "Não que não deva existir o controle por meio de ponto, pois o servidor público tem que trabalhar e registrar, mas não com imposição do Judiciário determinando que esse controle deve ser biométrico", explicou.
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Divergiram do relator os desembargadores Domingos de Araújo Lima Neto e Tutmés Airan Albuquerque Melo, alegando que o sistema de ponto biométrico não oferece ônus ao Estado, e sim assegura o direito à saúde da população por meio de uma prestação de serviço eficiente e contínua dos servidores nos hospitais e unidades de atendimento, além de garantir a fiscalização adequada quanto à assiduidade dos servidores públicos em seu local de trabalho.
Outros desembargadores acompanharam o relator ressaltando que o controle dos servidores deve ser feito, mas que o ponto eletrônico não deve ser prioridade, já que o Estado tem outras urgências, como aquisição de medicamentos, materiais hospitalares, insumos, entre outros.
O presidente Otávio Praxedes, relator do processo, acrescentou ainda uma recomendação ao chefe do Poder Executivo, governador do Estado, de que tenha o controle do ponto daqueles que operam no sistema de saúde, mesmo que não seja por meio do sistema biométrico.
