POLÍTICA
Fux determina rito abreviado para ação que pede permissão para investigar Temer
Com isso, ministro submete diretamente ao plenário do Supremo Tribunal Federal decisão sobre se presidente pode ser investigado por fatos anteriores
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (15) adotar o chamado "rito abreviado" no andamento de uma ação do PDT que visa possibilitar a investigação do presidente Michel Temer por fatos ocorridos anteriormente ao início de seu mandato - a Constituição prevê que o presidente só responde a atos tomados no exercício do mandato.
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Com esse tipo de tramitação, o ministro submete diretamente ao plenário a decisão sobre um pedido de liminar (decisão provisória, tomada por um único ministro), o que acelera processo.
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A ação do PDT foi apresentada após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ter descartado uma investigação sobre Temer com base nas delações de executivos e ex-executivos da empreiteira Odebrecht.
Em depoimentos, ex-executivos da construtora narraram reuniões em que Temer teria referendado doações eleitorais vinculadas a contratos fechados com o governo.
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Janot, porém, entendeu que o presidente goza de "imunidade temporária", em razão da regra da Constituição que proíbe a responsabilização por atos estranhos ao exercício de suas funções.
O PDT argumenta que a impossibilidade de investigar o presidente vai contra os princípios republicano, da igualdade e da legalidade.
"Cercear ocasional investigação contra o presidente da República importa subtrair das autoridades competentes sua respectiva obrigação constitucional de investigar, exprimida pelo princípio da legalidade estrita", diz a legenda.
