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São Sebastião: Justiça ordena contração de servidores aprovados em concurso

Defensoria diz que nº de vagas ofertadas em edital "é menor que a necessidade", pois, município mantém trabalhadores em cargos contemplados no certame

31/03/2017 às 1:00 • Atualizada em 17/04/2020 às 2:40 - há XX semanas

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A Prefeitura de São Sebastião terá que convocar todos os aprovados no Concurso Público realizado pelo Município em janeiro do ano passado, inclusive os excedentes, no mesmo número das vagas ocupadas atualmente por contratados temporários.

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A decisão é do juiz de direito da Vara do Único Ofício do São Sebastião, Mauro Baldini, prolatada durante audiência de conciliação entre a Defensoria Pública, autora do pedido, e o Município. A medida estabelece prazo de 90 dias, contados a partir da resolução, e fixa multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

"O Administrador Municipal nomeou pessoas, por intermédio de contratos precários, que desempenham as mesmas funções dos cargos dos candidatos aprovados no concurso, fato que nos faz pensar que o fez movido pela necessidade e interesse da administração. Por esta razão, não há que se falar que a contratação dos servidores aprovados fora do número de vagas causará impacto nas contas do Município, já que o fato de realizar o pagamento dos servidores contratados, a título temporário, pressupõe que existe verba para pagamento dos novos servidores, pelos menos referente ao quantitativo equivalente aos servidores contratados de forma precária", expressou o juiz em sua decisão.

Acordo

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Há um mês, a Defensoria firmou acordo com o Município para garantir a convocação de 206 aprovados em cargos previstos no edital do referido concurso. No entanto, o acordo não extinguiu o processo, pois, a ação proposta pelo defensor público Marcos Antônio Silva Freire buscava não apenas garantir a convocação dos aprovados dentro no número de vagas expressa no edital, mas também os excedentes, visto que diversos cargos possuíam grande número de trabalhadores temporários, o que demonstrava a possibilidade e necessidade de convocação dos concursados.  

Os cargos correspondem a campos diretos e indiretos da administração municipal, das mais variadas áreas.

A ação

A Prefeitura deSãoSebastiãorealizouconcursopara o preenchimento de 176 vagas na área de saúde, educação, trânsito e outros setores em janeiro de 2016. O resultado final do processo seletivo e homologação foram publicados em março do mesmo ano, mas o Município não apresentou calendário de convocação, o que levou um grupo de aprovados a recorrer à Defensoria Pública, em junho. Eles alegavam que existem inúmeras pessoas contratadas temporariamente, de forma irregular, ocupando a vaga dos aprovados.

Em agosto de 2016, após diversas tentativas infrutíferas de contato com a Prefeitura, a Defensoria Pública do Estado, por meio do defensor Marcos Antônio Silva Freire, ajuizou uma ação civil pública em face do Município,pedindo a exoneração de todas as pessoas contratadas temporariamente e que estão nos cargos de forma irregular, além da convocação dos aprovados emconcursopúblico, ainda que estes não estejam dentro do número de vagas oferecidas no edital.