GERAL
MPT firma acordo judicial com a Caixa para garantir direitos trabalhistas
Banco se comprometeu a pagar R$ 490 mil por dano moral coletivo após formalizar contratos com empresas inidôneas
Por meio de um acordo de conciliação - homologado durante audiência no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, nesta quinta-feira (16), junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) -, a Caixa Econômica Federal se comprometeu a pagar R$ 490 mil relativo à indenização por dano moral coletivo. O acordo foi firmado após o MPT constatar que a Caixa manteve contratos de terceirização com empresas que violavam diversos direitos trabalhistas.
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A Caixa já havia sido condenada em primeira instância pelas irregularidades verificadas, com base em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Após a referida ação, a Caixa Econômica em Alagoas mudou sua postura em relação às empresas prestadoras de serviço (terceirizadas), mantendo, atualmente, uma fiscalização considerada eficiente e moderna.
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Agora, a partir do vencimento de cada parcela, a Caixa Econômica tem 10 dias para comprovar os pagamentos à justiça. O valor de R$ 490 mil a ser pago será utilizado em cursos de qualificação de trabalhadores para acesso ao mercado de trabalho, bem como na inclusão de adolescentes aprendizes.
O Ministério Público do Trabalho, por sua vez, deverá formalizar o cronograma dos cursos, podendo firmar parceria com a Escola Judicial do TRT da 19ª Região, a fim de conferir efetividade ao acordo judicial.
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