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MPE define regras para festejos carnavalescos na Barra de São Miguel
Fiscalização vai proibir comercialização de churrasco em espetinho e de bebidas em garrafa de vidro, além dos chamados "paredões de som"
A 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos firmou, nesta terça-feira (21), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que todos os foliões tenham assegurado, neste carnaval, os direitos à saúde, segurança e bem-estar durante is quatro dias de folia no município da região metropolitana de Maceió. Da parte da cidade balneária, o prefeito José Medeiros Nicolau assinou o acordo, cuja execução será acompanhada de perto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, em benefício de moradores, veranistas, visitantes e turistas.
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O TAC estabelece quais cuidados o poder público e as agremiações participantes dos festejos devem ter em relação às atividades previstas, a exemplo do desfile dos blocos de rua e palanques de frevo, com a proibição da comercialização de bebidas em garrafas de vidro e de churrasco em espetinhos, além do uso de equipamento sonoro. Os horários de festas e eventos também já estão definidos.
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"O termo tem como objetivo a execução de medidas destinadas ao bom desenvolvimento dos festejos carnavalescos de 2017, e dos anos vindouros, no município da Barra de São Miguel, fazendo-se observar por parte do poder público ou de qualquer pessoa, física ou jurídica, a legislação pertinente, compatibilizando os festejos com as particularidades do município", afirma a promotora de Justiça Stela Valéria Soares, que contou com o apoio da promotora de Justiça Amélia Adriana de Carvalho.
Segundo a titular da 2ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, que tem o Município da Barra de São Miguel como termo, é atribuição deste, por meio das respectivas secretarias, ordenar a utilização do espaço público e coordenar a realização de eventos no seu território. Para tal, a Prefeitura dever identificar, cadastrar, registrar, fiscalizar e promover a ordenação da área urbana destinada ao espaço de lazer.
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"Com o TAC, fica proibida a entrada de paredões de som na cidade. A Polícia Militar, por meio do Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), fará o policiamento ostensivo durante todo o carnaval", destacou a promotora de Justiça Stela Valéria.
Quem assina o termo
Além do Ministério Público Estadual e da Prefeitura de São Miguel dos Campos, são signatários do termo a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Eletrobras, Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) e Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).
Pelo Município, também integram o TAC a Secretaria do Meio Ambiente, Secretaria de Cultura, Fundação de Cultura, Superintendência de Transportes e Trânsito, Guarda Municipal, Vigilância Sanitária e Conselho Tutelar.
Quem descumprir os compromissos firmados terá de pagar uma multa diária de R$ 2 mil por cada obrigação desrespeitada, e de forma cumulativa. A medida vale para os representantes do poder público signatários, bem como os representantes de agremiações e blocos particulares. O valor decorrente da penalidade será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e ao Fundo Municipal do Turismo.
Paralelamente à multa, o Ministério Público do Estado de Alagoas também pode provocar o Poder Judiciário para aplicação das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis. No caso da ação, omissão e negligência dos agentes do poder público, que têm o dever de fiscalização das obrigações assumidas, cabe ainda a possibilidade de ação por ato de improbidade administrativa.
