JUSTIÇA
Justiça suspende liberação do Fundef para 11 municípios alagoanos
Decisão é resultadp de ações apresentadas pelo Ministério Público Federal
Após solicitação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça suspendeu o repasse da liberação dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundeb, para 11 municípios de alagoas. O governo federal havia liberado os valores nesta semana. A solicitação do órgão deseja garantir que os valores sejam aplicados na execução de políticas públicas da educação básica, bem como a correta destinação dos valores.
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A Justiça determinou a suspensão dos valores nas cidades de Senador Rui Palmeira, Batalha, Lagoa da Canoa, Craíbas, Estrela de Alagoas, Olivença, Minador do Negrão, Campo Grande, São Sebastião, Girau do Ponciano e Jacará dos Homens. O pedido feito pelo MPF atinge, no total, 19 municípios de Alagoas. As outras solicitações ainda devem ser analisadas pela Justiça Federal.
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De iniciativa das procuradoras da República Roberta Bomfim, Niedja Kaspary e Aldirla Albuquerque e de Manoel Antonio da Silva, também procurador da República, as ações visam a vinculação do crédito público dos municípios ao desenvolvimento da educação básica, para tanto sustenta o MPF que esses valores foram obtidos judicialmente em razão da insuficiência de repasses efetuados pela União, de forma que seria incoerente a aplicação da quantia recebida em outras áreas que não a da educação.
Nas ações, o MPF aponta a necessidade de bloquear as contas municipais até o limite do valor do precatório assegurado em ação judicial, para evitar que as verbas destinadas à educação sejam utilizadas em finalidades diversas. Pretende ainda garantir que as restrições legais quanto à utilização do Fundeb sejam observadas, bem como a transparência no recebimento e aplicação destes recursos. Em caso de descumprimento, total ou parcial, pede o MPF a imposição de multa em valor suficiente para coibir práticas semelhantes.
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Diversos municípios brasileiros moveram ações contra a União com o objetivo de receber a diferença no repasse das verbas do Fundef nos anos de 1998 a 2003, ou quanto à ausência de complementação para garantir o mínimo anual por aluno. Os valores serão liberados por meio de precatórios, previsto para o dia 12 de dezembro.
