POLÍTICA
Ministro alagoano é condenado a pagar R$ 100 mil por contratações sem concurso
Ex-prefeito de Coruripe, Marx Beltrão descumpriu termo de compromisso firmado junto ao MPT para afastar servidores; defesa nega irregularidade
Depois de ter seus bens bloqueados pela Justiça do Trabalho por manter servidores admitidos sem aprovação em concurso público no município de Coruripe, litoral Sul de Alagoas, o ex-prefeito e atual ministro do Turismo, Marx Beltrão, assumiu a obrigação de pagar R$ 100 mil de multa pela contratação ilegal de trabalhadores, durante audiência de conciliação judicial realizada nessa segunda-feira, 17, na Vara do Trabalho de Coruripe. À época em que era prefeito, o gestor firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho para afastar servidores contratados irregularmente, mas descumpriu o acordo.
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Conforme o acordo judicial, Marx Beltrão deverá pagar os R$ 100 mil da multa, em 20 parcelas iguais no valor de R$ 5 mil. O ex-prefeito de Coruripe é responsável solidário pelo pagamento da multa prevista pelo descumprimento do TAC firmado junto ao MPT.
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Na ação de execução, o MPT cobrou multa no valor de R$ 200 mil, porém, no curso da audiência, o juízo e as partes chegaram à conclusão de que metade da dívida, embora solidária, caberia ao município, enquanto a outra metade ao ex-gestor, razão pela qual o acordo foi celebrado no valor dos R$ 100 mil.
O procurador do Trabalho Rafael Gazzaneo, autor da Ação de Execução que pediu à Justiça do Trabalho o cumprimento do TAC, verificou, desde a assinatura do acordo extrajudicial, que o município de Coruripe contratava servidores 'prestadores de serviço' de forma precária e sem a indispensável formalização. Gazzaneo ressalta que a conduta fere os princípios constitucionais da legalidade e moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
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"As contratações do sistema conhecido como 'serviços prestados' são ilícitas, não havendo espaço para se falar idoneamente em contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público", disse, acrescentando que o valor da multa será revertido a entidades sem fins lucrativos previamente cadastradas no MPT.
Município de Coruripe também assume acordo
Já o município de Coruripe terá que afastar ou dispensar, até 31 de dezembro do corrente ano, todos os servidores admitidos irregularmente sem prévia aprovação em concurso público. A gestão municipal assumiu a obrigação em acordo firmado no mês de junho, depois que o MPT constatou que o município continuou mantendo contratações irregulares mesmo após firmar Termo de Ajustamento de Conduta para solucionar a ilegalidade.
Além de assumir o compromisso de não mais admitir servidores sem aprovação em concurso público, com a exceção dos cargos em comissão, o município também assumiu a obrigação de limitar as contratações temporárias aos cargos necessários ao funcionamento normal do serviço público - na ocasião, o município confessou que 853 servidores faziam parte do quadro de 'prestadores de serviço'.
Em caso de descumprimento das obrigações firmadas no acordo, o município poderá pagar multa de R$ 5 mil, até o limite de R$ 200 mil, por cada trabalhador encontrado em situação irregular.
Leia a íntegra da nota encaminhada pelo Ministério do Turismo:
Não houve contratações irregulares em Coruripe na gestão de Marx Beltrão, mas sim contratações temporárias para atender o interesse público em caráter excepcional de modo a manter serviços essenciais ao município. O então prefeito cumpriu os termos do TAC aditivo, realizou concurso público e contratou os aprovados. O número de classificados e aprovados, no entanto foi insuficiente e não houve tempo hábil para realização de outro concurso antes do término da gestão.
É importante ressaltar que ficou acertado em audiência realizada na Justiça do Trabalho esta semana que o acordo firmado não implicaria o reconhecimento de infração por parte do então prefeito e nem sequer entra no mérito da questão. Também ficou acordado que o valor definido no processo será destinado a instituições filantrópicas de notório e reconhecido trabalho social. Só com base nesses termos Marx Beltrão aceitou firmar o acordo com o Ministério Público do Trabalho na Justiça.
