INTERIOR
Prefeitura de Piaçabuçu assina acordo com MPF para preservação do Pontal do Peba
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), realizado a pedido do MPF, visa melhorar infraestrutura do local
O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas divulgou, nesta segunda-feira (3), que assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeitura do município de Piaçabuçu, no Litoral Sul de Alagoas, e com e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para que o município solucione os problemas de infraestrutura. Além disto, o TAC pretende resolver problemas de ocupação desordenada na orla dos povoado do Pontal do Peba, Potengy e Bonito, a fim de proteger a Área de Convervação Ambiental de Piaçabuçu.
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Pelo TAC, proposto pelo juiz da 4ª Vara Federal de Alagoas, a pedido do MPF, cabe ao ICMBio e à prefeitura, dentro do período de 45 dias, informar na Ação Civil Pública Ambiental todas as medidas que estejam sendo adotadas para solucionar os problemas apontados no termo.
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"A celebração deste TAC foi essencial para reverter o quadro de ocupação desordenada do Pontal do Peba e resolver definitivamente os problemas estruturais de esgotamento sanitário e coleta de lixo que impactam diretamente na preservação do meio ambiente de Piaçabuçu", expôs a procuradora da República Raquel Teixeira.
Em até três anos, a prefeitura de Piaçabuçu deverá apresentar um Projeto de Ordenamento da Orla do Pontal do Peba, que deverá contar com um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos que garanta uma solução para a coleta de lixo, tratamento, e um plano de Implantação de Saneamento Básico.
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A assessoria informou que o TAC não irá limitar ou impedir as ações de controle do ICMBio e dos demais órgãos fiscalizadores.
