JUSTIÇA
TJ afasta prefeito de Monteirópolis, acusado de fraude em licitações
Gestor é suspeito de desfalcar os cofres públicos em mais de R$ 2,5 milhões
Após pedido do Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL), por meio do desembargador José Carlos Malta Marques, determinou o afastamento do prefeito do município de Monteirópolis, Elmo Antônio Medeiros, é acusado de cometer vários crimes contra a administração pública. A decisão do magistrado foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (19) e deve manter o gestor afastado do cargo até o fim da instrução processual.
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Em julho deste ano, o MPE/AL denunciou Elmo Medeiros e mais 11 pessoas de cometerem ilícitos penais que somam um prejuízo de mais de R$ 2,5 milhões ao Município, entre os anos de 2013 e 2015, envolvendo contratos de locação de veículos e a aquisição de combustíveis. Na ocasião, o órgão ministerial pediu o afastamento de todos os acusados dos cargos que ocupam, bem como a prisão dos mesmos.
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São alvos da denúncia, além do prefeito, José Hildo Santos Silva, secretário de Agricultura de Monteirópolis; Kathiana Monteiro Silva, secretária de Educação; Raquel Gomes Rodrigues, à época, secretária de Saúde; Rafael Cajé Medeiros, então secretário de Administração; Élvio Tenório Medeiros, à época, secretário de Finanças de Monteirópolis; Gilvan Silva Rocha, ex-secretário de Administração; Michely Pâmela Medeiros Farias, secretária de Saúde; Ana Paula Torres, então secretária de Assistência Social; Marcelo Rudney de Melo, ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação; Paulo Roberto Siqueira da Silva, à época, pregoeiro do município de Monteirópolis; e Luciano Lima Lopes, sócio-proprietário da empresa Luciano Lopes & Cia LTDA - ME.
De acordo com o MPE, todos eles são acusados dos crimes de peculato, peculato furto, falsidade ideológica majorada, falsidade ideológica, uso de documento falso, fraude em licitação e formação de organização criminosa. Tais ilícitos causaram um dano aos cofres da Prefeitura de Monteirópolis de exatos R$ 2.520.151,56. O MPE informou que a organização criminosa é composta por agentes públicos e particulares, sendo capitaneada pelo prefeito Elmo Antônio Medeiros, já que ele ocupa o cargo de ordenador de despesas.
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Por meio da documentação recolhida durante o cumprimento de uma medida cautelar no ano passado, os investigadores conseguiram comprovar que contratos de locação de veículos e de aquisição de combustíveis, supostamente formalizados nos anos de 2013, 2014 e 2015 com as empresas Luciano Lopes & Cia LTDA - ME, Auto Posto João Batista LTDA - EPP e AA Melo - EPP, "foram dolosamente manipulados e fraudados".
A apuração do Ministério Público também comprovou fraudes em termos de adesão e aditivos contratuais. No ano de 2013, por exemplo, os denunciados fraudaram uma adesão ao Sistema de Registro de Preços - SRP, mais precisamente, o Termo de Adesão nº 01/2013, que se originou do Processo Administrativo nº 1016-017/2013, com a finalidade de contratação de empresa especializada na locação de veículos e máquinas destinadas à manutenção de diversas secretarias municipais.
Neste caso, os então secretários Raquel Gomes Rodrigues, José Hildo Santos Silva e Kathiana Monteiro Silva, de forma combinada, encaminharam solicitações ao denunciado Rafael Cajé Medeiros, solicitando tais serviços. Rafael, por sua vez, já sabedor do esquema, sugeriu, após acordo com o prefeito, a adesão à ata do Pregão Presencial SPR nº 012/2013, realizado no município de Traipu, cuja empresa vencedora foi a Luciano Lopes & Cia LTDA - ME.
"É de se concluir, por intermédio das fartas e robustas provas que acompanham a presente peça vestibular, que os supracitados pleitos, conforme previamente combinado entre os integrantes da referida organização criminosa, foram atendidos pelo denunciado Elmo Antônio Medeiros, que autorizou a adesão pretendida no dia 06/12/2013, após prévio acerto com o denunciado Élvio Tenório Medeiros, à época, secretário de Finanças daquele ente federativo, também integrante da referida quadrilha, a quem coube informar sobre a disponibilidade orçamentária daquela entidade estatal para a realização das despesas pretendidas", diz trecho da denúncia.
As autoridades do MPE/AL também acusam os secretários e ex-secretários de serem submissos ao prefeito e de não possuírem qualquer autonomia sobre os contratos firmados e os produtos oriundos deles. José Hildo Santos Silva, que é secretário de Agricultura desde março de 2013, em depoimento prestado ao Gecoc, admitiu que a pasta administrada por ele "nunca possuiu carro locado". Já Kathiana Monteiro Silva, titular da Secretaria de Educação, afirmou que "não sabe quais e quantos veículos estão à disposição da pasta".
Raquel Gomes Rodrigues, que ocupou o posto de secretária municipal de Saúde, afirmou que "não se recorda de ter formalizado qualquer solicitação de veículos para sua secretaria, lembrando apenas de ter feito procedimento dessa natureza para a aquisição de medicamentos e demais insumos da saúde".
O ex-secretário de Administração e Finanças, Élvio Tenório Medeiros, por sua vez, reconheceu que "pessoalmente, não tinha controle sobre os veículos à disposição das suas secretarias", acrescentando que, em caso de necessidade, acionava o secretário de Transporte para que este disponibilizasse algum veículo. Afirmou, ainda, que não se recorda de ter assinado qualquer contrato de locação de veículo para sua secretaria, tanto na Administração, quanto na Finanças. Por fim, disse não lembrar se a iniciativa de firmar termo de adesão que originou o contrato da empresa LL MAR partiu da Secretaria da Administração à época em que foi titular.
"Por sua vez, do mesmo modo, verificou-se que, durante os anos de 2014 e 2015, por força da atuação da organização criminosa que se instalou em Monteirópolis, o erário da referida entidade estatal sofreu uma verdadeira sangria em razão do pagamento de veículos e máquinas que foram a ela locadas ficticiamente, bem como em virtude da sublocação de veículos que poderiam, de forma bem mais vantajosa, ter sido locados a preço fixo, mediante a formalização de contratos diretos com os respectivos proprietários, conhecidos moradores do próprio município, mas que foram locados, informalmente, pela empresa Luciano Lopes & Cia LTDA - ME, por preços fixos, módicos e ordinários, sendo, posteriormente, sublocados àquela entidade federativa por preços bem superiores e variáveis (diárias/quilometragem), proporcionando, em consequência, um lucro altíssimo para a supracitada empresa", descreve outro trecho da denúncia.
Cicero Cajé de Medeiros é um dos moradores da cidade que poderia ter locado carro diretamente à Prefeitura, fazendo com que o custo desta prestação de serviço fosse menor ao Município. Em termo de declaração, ele confirmou que locava seu meio caminhão F-4000 à empresa LLMAR e cia LTDA, desde o ano de 2013.
Pagamentos efetuados
E entre os pagamentos ilegais efetuados pela Prefeitura à empresa Luciano Lopes & Cia LTDA - ME, alguns chamaram bem mais a atenção do Ministério Público. Um deles é relativo à nota fiscal nº 345, emitida em janeiro de 2014. Segundo as anotações do próprio dono da empresa, apreendidas durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão, a Luciano Lopes & Cia faturou o valor de R$ 59.087,00. Desse total, foram repassados R$ 15.350,00 aos envolvidos no esquema, tendo ficado o empresário com R$ 43.737,00, perfazendo um lucro de 74%.
Luciano Lima Lopes também anotou que a prestação de serviço foi cobrada como se 14 veículos tivessem sido cedidos ao Executivo. Porém, apenas seis, de fato, foram utilizados.
Outra nota fiscal em situação irregular é a de nº 504. Ela cobra por 14 automóveis, mas tão somente oito foram utilizados pelo Município. O valor pago à empresa foi de R$ 53.087,00, sendo R$ 14.450,00 repassados à organização criminosa. Com isso, R$ 38.637,00 foi o valor restante, ou seja, 72% de lucro.
Os pedidos do MPE/AL
O procurador-geral de Justiça e os promotores que assinaram a ação penal solicitaram ao Tribunal de Justiça, além da condenação dos acusados, a prisão cautelar e o afastamento de todos os envolvidos dos cargos que ocupam. "No caso em tela, os pressupostos necessários para a decretação das prisões preventivas pleiteadas encontram-se devidamente provados, conforme exigido pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. É fato público e notório que, entre os integrantes da quadrilha, encontram-se o prefeito de Monteirópolis, três secretários municipais, cinco ex-secretários, além de um ex-integrante da Comissão Permanente de Licitação e um pregoeiro, todos poderosos, influentes e que integram uma organização criminosa que se especializou na apropriação de dinheiro público em benefício dos seus integrantes, por meio da prática de fraudes em procedimentos licitatórios, falsidade ideológica majorada, falsidade ideológica, uso de documentos falsos, peculato e peculato furto", afirmam os promotores.
Na ação, os promotores se reportam, ainda, ao temor que os acusados exerceriam sobre a população, o que, na visão do MPE, representa "um dos fundamentos autorizadores da decretação das suas prisões preventivas, uma vez que, sem restrição da liberdade de locomoção, os denunciados serão capazes de subverter o conjunto probatório, de intimidar declarantes, familiares dos declarantes ou qualquer outra pessoa que se disponha a ofertar informações sobre eles".
"Se permanecerem em liberdade e não forem afastados dos cargos, empregos ou funções que ocupam na administração pública, os denunciados, em razão do poder que possuem e da influência que exercem sobre os munícipes e sobre os demais servidores daquele ente federativo, de forma direta ou através de terceiros, praticarão novos crimes da mesma espécie, fato que já vem ocorrendo, seja porque são acentuadamente propensos a práticas delituosas dessa natureza, conforme se constata por intermédio da intensa e prolongada repetitividade das condutas delituosas por eles já praticadas, seja porque, uma vez em liberdade, encontrarão, como continuam encontrando, os mesmos estímulos relacionados às infrações penais por eles já cometidas", emenda o texto da denúncia.
O prefeito Elmo Medeiros não foi localizado para falar sobre a acusação.
