POLÍTICA
Jucá anula pedido para reduzir salários de procuradores do MP de Contas
Ele alertou que só a Procuradoria-Geral de Justiça tem autonomia para expedir recomendações à presidência do TCE
A edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (14) trouxe um despacho do procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, invalidando a recomendação do promotor do Ministério Público Estadual, Sidrack José do Nascimento, que recomendou ao presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, conselheiro Otávio Lessa, que os salários dos procuradores do MP de Contas fossem "desvinculados" ao teto da carreira dos integrantes do Ministério Público do Brasil, seja da esfera estadual ou federal.
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Em seu despacho, Jucá explicou que a medida em questão se faz necessária porque qualquer recomendação que seja realizada ao presidente do TCE deve ser feita exclusivamente pelo procurador-geral de Justiça de Alagoas. O que, neste caso, segundo Sérgio Jucá, não aconteceu, conforme entendimentos anteriores do Ministério Público de Alagoas (MPE). Jucá pediu ainda que, em até 48h, os autos sejam enviados ao gabinete da procuradoria-geral.
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"(...) a 20ª Promotoria de Justiça não é dotada de atribuição natural para realizar a investigação objurgada. Tal legitimidade é, sabidamente, do Procurador-Geral de Justiça. Flagrante, portanto, que o referido órgão de execução usurpou a atribuição reservada ao chefe do Ministério Público, acarretando na invalidade de todos os atos praticados, máxime da recomendação dirigida ao Presidente do Tribunal de Contas", diz Jucá em um trecho do despacho.
Apesar de anular os atos, o procurador-geral ainda não analisou se há irregularidades na vinculação salarial que foi feita pelos procuradores do Ministério Público de Contas aos vencimentos pagos aos integrantes do Ministério Público. O procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Rafael Alcântara, esclareceu que a equiparação dos subsídios dos procuradores está assegurada de forma "expressa no artigo 150 da Constituição Estadual de Alagoas".
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De acordo com Sidrack, o Movimento Nacional de Combate à Corrupção em Alagoas (MCCE) protocolou no MPE um requerimento apontando que os procuradores do MP de Contas estavam recebendo vencimentos superiores aos estabelecidos e normatizados pela Constituição Federal. Após diligências, Sindrack encontrou as irregularidades em questão e disse que ia pedir o ressarcimento dos valores em breve.
"(...) recomendo que no prazo de 15 dias reverta o padrão remuneratório de todos os procuradores do Ministério Público de Contas, sejam eles da ativa ou inativa, aos patamares remuneratórios anteriores à equiparação viciada, atentando para o fato de que esta reversão deve considerar, inclusive, eventuais acréscimos levados a efeito por equiparação a título de auxílio-moradia e função gratificada", disse ele.
