A Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) estabelece prazo até o dia 5 de junho para solicitação de arraiais juninos em áreas públicas ou particulares de Maceió. O horário de funcionamento é até 2h, conforme portaria publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (23).
De acordo com a publicação, a autorização atende a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) no dia 19 de maio. Além do prazo para a solicitação e o horário de término das atividades, estabelecidos no documento, é terminantemente proibido o uso de bebidas em vasilhames de vidro e alimentos em espetos de madeira.
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Em caso de descumprimento de qualquer norma firmada no termo, fica estabelecida a multa de R$ 5 mil. Os solicitantes devem apresentar requerimento constando nome do arraial, endereço completo de instalação, dias e horários de funcionamento (incluindo o prazo de instalação e remoção da estrutura); descrever a estrutura e os equipamentos a serem utilizados; informar a capacidade de público, além da metragem do espaço público a ser ocupado e nome, endereço e telefone do responsável pelo arraial.
Quanto à documentação, devem ser anexados planta do arraial, cópias dos documentos pessoais do responsável (RG, CPF e comprovante de residência), contrato social (pessoa jurídica), anuência por escrito dos vizinhos da área, contrato de segurança particular (área particular) e contrato de locação (área particular).
Após o protocolo de requerimento e a documentação, a SMCCU tem 72 horas para emitir declaração ao interessado, para que este providencie as autorizações com a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), Secretaria Municipal de Proteção ao Meio Ambiente (Sempma), Corpo de Bombeiros e Eletrobras Distribuição Alagoas. Depois dessa etapa, os órgãos emitem as autorizações que serão anexadas ao processo administrativo da Superintendência.
A portaria é assinada pela superintendente adjunta da SMCCU, Adriana Cavalcanti de Albuquerque.
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