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ECONOMIA
Operadoras devem ter ao menos um plano de internet ilimitada, diz portaria
Portaria cobra medidas da Anatel para fiscalizar limitação da internet fixa. Ministério das Comunicações publicou texto nesta quinta-feira (12)
O ministério das Comunicações publicou uma portaria no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12) estabelecendo que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adote algumas medidas junto às operadoras de internet de banda larga para controlar a limitação do acesso de clientes.
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O texto, já em vigor, pede que o órgão regulador crie mecanismos para que cada operadora tenha pelo menos um plano com franquia de dados ilimitada dentre as ofertas de serviços aos consumidores.
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A portaria também estabelece que a Anatel seja responsável por permitir que as escolhas sejam informadas ao consumidor desses serviços, "zelando para que as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente".
Outra atribuição da Anatel será dar continuidade à discussão do limite no acesso á banda larga "com ampla participação social", e com base em "aspectos jurídicos, técnicos e econômicosassociados ao tema". O ministério também cobrou que as conclusões desse debate sejam enviadas ao órgão.
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Proibição por tempo indefinido
Em abril, o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu que as operadoras ficariam proibidas de limitar o acesso à internet de banda larga fixa "por tempo indeterminado".
A proibição vai valer até que o Conselho da Anatel julgue a questão, o que não tem data para acontecer. Assim, as prestadoras "continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato", diz o órgão.
Polêmica
No último mês, gerou polêmica a informação de que as operadoras têm intenção de oferecer planos de internet fixa, usada nas residências e empresas, com limite de download, em que o serviço pode ser suspenso quando o usuário atingir uma determinada quantidade de arquivos e dados baixados.
Atualmente, esse serviço é cobrado de acordo com a velocidade de navegação contratada, sem teto de uso da internet. Já o sistema que limita a quantidade de dados baixados, ou seja, que fixa uma franquia, já funciona na internet móvel, dos celulares.
A Anatel já havia informado que comunicou às operadoras que pretendem oferecer internet fixa com franquia limitada que elas só poderiam começar a interromper o serviço se garantissem aos consumidores ferramenta para acompanhar o consumo.
